materia nº 1115/2023

Exercício: 2023
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
14/08/2023
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1115/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 6.989.000,00 (seis milhões novecentos e
oitenta e nove mil reais)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 6.989.000,00 (seis milhões novecentos e oitenta e nove mil
reais)
Suplementação
12.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E 
VIAÇÃO
12.025.00.000.0000.0.000. Divisão de Obras
12.025.15.451.0045.2.051. Manutenção da Divisão de Obras
52 OBRAS E INSTALAÇÕES 800.000,00452 - 4.4.90.51.00.00 318
- 4.4.90.51.00.00 31855 OBRAS E INSTALAÇÕES 5.000.000,00457
12.033.00.000.0000.0.000. Divisão de Serviços Urbanos
12.033.15.452.0048.2.054. Manutenção da Iluminação Pública
- 3.3.90.30.00.00 31854 MATERIAL DE CONSUMO 500.000,00458
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
- 3.3.90.39.00.00 31854 689.000,00459
Total Suplementação: 6.989.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.9.99.01.11.00000000 Fonte: 1000 1.189.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.14.00000000 Fonte: 1000 800.000,00
Receita:2.4.2.2.99.01.15.00000000 Fonte: 1000 5.000.000,00
6.989.000,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 14/08/2023.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2023
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
14/08/2023
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1115/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 6.989.000,00 (seis milhões novecentos e
oitenta e nove mil reais)
Este projeto de lei, tem como finalidade, solicitar autorização legislativa para cadastrar dotação
orçamentária para utlizar os recursos recebidos do SECID. 
Convenio 182/2023 R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais) para Recape Asfaltico;
Convenio 344/2023 R$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de reais) para Pavimentação;
Convenio 354/2023 R$ 1.189.000,00 (Um milhão cento e oitenta e nove mil reais) para iluminação
publica - substituição de luminárias.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito