CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(d)yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
PDL Nº 001 /2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 30 DE OUTUBRO
DE 2023
Elaboração da Proposta
Orçamentária do Poder
Legislativo Municipal de Tapira
para o exercício financeiro de
2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO
DO PARANÁ, FAZ SABER que, no uso das atribuições que me confere o
artigo 23, inc. XIII da Lei Orgânica do município de Tapira e do art. 36, da
Resolução nº 005 de 15 de dezembro de 1990 e alterações posteriores
apresenta o seguinte decreto legislativo:
Art. 1º A presente proposta orçamentária foi elaborada em cumprimento
ao art. 29-A, inciso I da Constituição da Republica, art. 23, Inc. XIII da Lei
Orgânica do Município de Tapira e do art. 113, inc. XIII do Regimento
Interno da Câmara de Tapira.
Art. 2º A presente proposta orçamentária vem fixar o total da despesa do
Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024 no valor de R$
1.887.053,14(Um Milhão Oitocentos e Oitenta e Sete mil, Cinquenta e
Tres Reais e Quatorze Centavos). O total da receita tem como parâmetro
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os relativos ao somatório da receita tributária e das transferências
previstas no 8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício de 2022.
Art. 30 A despesa autorizada para o exercício de 2024 será realizada
segundo a discriminação contida no anexo:
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Tapira/Pr, aos 30 de outubro de 2.023
Mesa [tdi
Es.
Presidente
João Batista Cidade
/ Secretário
/
01.000.00.000.0000.0.000.
01.001.00.000.0000.0.000.
01.001.01.000.0000.0.000.
01.001.01.031.0000.0.000.
01.001.01.031.0001.0.000.
01.001.01.031.0001.2.001.
0 3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
3.1.91.13.00.00
3.3.90.14.00.00
3.3.90.30.00.00
3.3.90.33.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.39.00.00
3.3.90.40.00.00
ccoccooscso
0 4.4.90.52.00.00
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Exercício:
UADRO DO DETALHA
CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
2024 Versão: 1
TO DA DESPESA - Q.D.D.
CAMARA MUNICIPAL
CAMARA MUNICIPAL
Legislativa
Ação Legislativa
Processo Legislativo
Manutenção e Encargos da Atividade Legislativa
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS
DIÁRIAS - CIVIL
MATERIAL DE CONSUMO
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
TOTAL:
30/10/2023
1.130.000,00
140.000,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
60.000,00
53,14
97.000,00
110.000,00
100.000,00
1.887.053,14
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23/10/23, 15:37 Relatório de Limite de Despesa do Poder Legislativo
SIM-AM 2013 — Sistema de Informações Municipais — Acompanhamento Mensal
É CE | R Jurisdicionado: CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
RIGUNAL DECO! Usuái IOEL VIEIRA
Acesso ao módulo: Todos
SIM-AM - Limite para despesa do Poder Legislativo (Base de Cálculo)
Informe os Parâmetros abaixo.
Ano:
2022 vw
[ES
|
n 4 O
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Limite para despesas do Poder Legislativo em 2023
MUNICÍPIO DE TAPIRA
Exercício : 2022
Desdobramento Valor]
Impostos 1.976.508,09
Taxas 300.618,31
113 Contribuição de Melhoria 0,00
| 1711511 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota 14,763.410,56
Mensal
1711512,1711513 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - 1% Cota 1.364,764,70
entregue no mês de julho e dezembro
| 1711520 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 954.960,25
| 1711550 Cota-Parte do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e 0,00
| Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários -
Comercialização do Ouro
| 1719510 Transferências Financeiras do ICMS - Desoneração - L.C, Nº 0,00
87/96
1721500 Cota-Parte do ICMS 6.589.732,72
1721510 Cota-Parte do IPVA 929.666,33
1721520 Cota-Parte do IPI - Municípios (LC 61/1989) 78.241,08
| TOTAL COM DEDUÇÕES 26.957.902,04
| População (IBGE de 2022) 5.452,00
| Percentual Limite (E.C. 58/2009) 7,00
Limite da Despesa da Câmara em 2023 1.887.053,14
| Limite da Despesa com Folha em 2023 1.320.937,20
| Página 1 de 1 23/10/2023 15:37
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e
Hora da emissão: 23/10/2023 15:37
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel, LimiteDespesa.aspx 1/2