| Tipo | Ofício Recebido |
|---|---|
| Número / Ano | 223 / 2023 |
| Date | 2023-11-06 |
| Ementa | Resposta ao Ofício N° 01 da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização referente ao Projeto de Lei N° 1120/2023 (piso da enfermagem). |
| native_id | 597 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA ESTADO DO PARANÁ Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133 C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57 Oficio: 223/2023 Tapira, 31 de Outubro de 2023. Assunto: Envia documentos complementares Ilustríssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, tem este a finalidade de enviar a Vossa Excelência os documentos complementares ao Projeto de Lei 1120-2023, conforme segue: • Portaria Ministério da Saúde 1.677/2023; • Planilha Investsus; Informamos ainda que a Planilha acima citada é obtida através do aplicativo Investsus, o qual não tem visualização publica nesta "aba" em especifico, necessitando de senha própria a qual é de uso pessoal e irrestrito da Secretaria de Saúde. Informamos também que os documentos fornecidos oficialmente pela administração pública são dotados de "fé pública", ou seja, presume-se verdadeiros. Informamos finalmente que os valores constantes na tabela acima citada foram disponibilizados exclusivamente pelo Ministério da Saúde, não tendo a municipalidade qualquer interferência para o seu cálculo. Com e encaminhamento da documentação que ora se apresenta, requer-se o processamento do Projeto de Lei supra citado, nos termos regimentais. Sendo o que se apresente para o momento, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Senhoria meus protestos de estima a apreço. Atenciosamente, Claudio Sidiney de Lima Prefeito Municipal Ao Ilustríssimo Senhor DEVAIR DOS SANTOS Presidente da Câmara Tapira - Paraná TAPIRA - PARANA