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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830- 000 —
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Nº1123/2023 de Autoria do Executivo
Municipal.
Proposição Emenda Nº 001/2023
Os Vereadores da infra-assinados, Comissão de Economia Finanças e
Fiscalização no uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação ( da Câmara
Municipal de Tapira a seguinte proposição:
Emenda Orçamentária Modificativa
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Artigo 11º do Projeto de Lei passe a constar com a seguinte redação:
Art. 11º - Os recursos oriundos de convênios, acordos ou
ajustes, não previstos no Orçamento da Receita ou seu excesso, poderão ser
utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais, somente
através de Lei, de projetos, atividades ou operações especiais, mediante acréscimo
ou abertura de nova fonte.
Sala das sessões, 07 de novembro de 2023.
Vereadores:
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