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Exercício: 2023
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/11/2023
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1137/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 56.240,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e
quarenta reais)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 56.240,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e quarenta reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção da Saude Publica
- 4.4.90.52.00.00 2518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 56.240,00473
Total Suplementação: 56.240,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.02.00000000 Fonte: 1000 56.240,00
56.240,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 23/11/2023.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2023
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/11/2023
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1137/2023
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 56.240,00 (cinqüenta e seis mil duzentos e
quarenta reais)
Este projeto solicita a autorização para abertura de Credito Adicional para a aquisição de Equipamentos
para a Secretaria Municipal de Saude. Este credito será por excesso de arrecadação. Os recursos foram
repassados da SESA/PR na modalidade Fundo a Fundo.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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