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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
COMPARECIMENTO EM PLENÁRIO
DIRIGIDO AO EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL
REQUERIMENTO Nº003 DE 2003
Requeiro, nos termos do artigo 76, IV e Parágrafo Único da Lei Orgânica,
combinado com 148, IV, do Regimento Interno, a convocação do Excelentíssimo
Senhor Claudio Sidney de Lima, brasileiro, capaz, prefeito municipal, com o objetivo
de prestar informações sobre o não cumprimento da Lei Orçamentária no que diz
respeito ao repasse de verbas para a agricultura.
Considerando que a Lei Orçamentária é de cumprimento obrigatório e que sua
inobservância pode acarretar em prejuízos significativos para a população de Tapira,
especialmente para os que dependem da agricultura, solicito que seja incluído na
pauta da ordem do dia, um requerimento a ser votado em plenário para que o Sr.
Prefeito forneça as informações detalhadas sobre as razões para o não
cumprimento da referida lei.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se, portanto, a convocação do Senhor Prefeito para que esta Câmara
de Vereadores possa avaliar em profundidade os motivos que levaram a descumprir
uma lei aprovada por este poder legislativo.
Importante ressaltar que tendo sido aprovado nesta casa de leis um
requerimento de informação Nº 001 de 2003 para que o Prefeito prestasse
informações sobre a execução orçamentária destinada à agricultura, e não sendo
respondido, já excedido prazo de 15 dias, conforme art. 66, inciso XIV da Lei
Orgânica, não resta outra alternativa que não seja a convocação do Sr. Prefeito para
que preste em plenário as informações.
Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2023
fãs da Siva
ral 14)
Sergio Mapa DOR
TAPIRA - PR
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