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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Tapira
Oficio nº 047/2023
Senhor Presidente:
Eu, Sérgio Magalhaes, vereador em pleno mandato na Câmara
Municipal de Tapira, venho respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
requerer que seja votado em plenário um requerimento para a convocação do
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para prestar esclarecimentos sobre o não
cumprimento da Lei Orçamentária no que diz respeito ao repasse de verbas para a
agricultura.
Considerando que a Lei Orçamentária é de cumprimento obrigatório
e que sua inobservância pode acarretar em prejuízos significativos para a população
de Tapira, especialmente para os que dependem da agricultura, solicito que seja
incluído na pauta da ordem do dia, um requerimento a ser votado em plenário para
que o Sr. Prefeito forneça as informações detalhadas sobre as razões para o não
cumprimento da referida lei.
Agradeço antecipadamente a atenção de Vossa Excelência a este
requerimento e aguardo a sua inclusão na ordem do dia.
Sérgio Magalhães da Silva
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TAPIRA - PR
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