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materia nº 234/2023

Tipo Ofício Recebido
Número / Ano 234 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaO Senhor Prefeito Municipal solicita alteração de rito.
native_id609

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIR& 
ESTADO DO PARANÁ 
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133 
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57 
Oficio: 234/2023 
Tapira, 30 de Novembro de 2023. 
Assunto: Solicita alteração de rito 
Ilustríssimo Senhor Presidente, 
Cumprimentando-o cordialmente, tem este a finalidade de 
solicitar a abreviação do Rito Legislativo na apreciação e votação dos Projetos de Lei 
1135/2023, 1136/2023, 1137/2023, 1138/2023, 1139/2023, através da quebra do interstício 
entre as votações. 
Tal solicitação se justifica ante a finalização do ano 
legislativo que se aproxima e a necessidade de aprovação do projeto supra ainda no 
corrente exercício. 
A quebra do interstício é comumente utilizada nas 
Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional, e apesar de não estar 
expressamente prevista em nosso ordenamento municipal, pode-se por analogia e diante 
do contido no Artigo 227 do Regimento Interno dessa Casa ser invocado, o que se faz 
neste ato. 
Sendo o que se apresente para o momento, valho-me do 
ensejo para reiterar a Vossa Senhoria meus protestos de estima a apreço. 
Atenciosamente, 
Cláudio Sidiney de Lima 
Prefeito Municipal 
Ao Ilustríssimo Senhor 
DEVAIR DOS SANTOS 
Presidente da Câmara 
Tapira - Paraná 
TAPIRA - PARANA 

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