| Tipo | Ofício Recebido |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 2023 |
| Date | 2023-12-01 |
| Ementa | O Senhor Prefeito Municipal solicita alteração de rito. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIR& ESTADO DO PARANÁ Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133 C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57 Oficio: 234/2023 Tapira, 30 de Novembro de 2023. Assunto: Solicita alteração de rito Ilustríssimo Senhor Presidente, Cumprimentando-o cordialmente, tem este a finalidade de solicitar a abreviação do Rito Legislativo na apreciação e votação dos Projetos de Lei 1135/2023, 1136/2023, 1137/2023, 1138/2023, 1139/2023, através da quebra do interstício entre as votações. Tal solicitação se justifica ante a finalização do ano legislativo que se aproxima e a necessidade de aprovação do projeto supra ainda no corrente exercício. A quebra do interstício é comumente utilizada nas Assembleias Legislativas Estaduais e no Congresso Nacional, e apesar de não estar expressamente prevista em nosso ordenamento municipal, pode-se por analogia e diante do contido no Artigo 227 do Regimento Interno dessa Casa ser invocado, o que se faz neste ato. Sendo o que se apresente para o momento, valho-me do ensejo para reiterar a Vossa Senhoria meus protestos de estima a apreço. Atenciosamente, Cláudio Sidiney de Lima Prefeito Municipal Ao Ilustríssimo Senhor DEVAIR DOS SANTOS Presidente da Câmara Tapira - Paraná TAPIRA - PARANA