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materia nº 1138/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1138 / 2023
Date 2023-11-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos e sucatas inservíveis de propriedade do município de Tapira, Estado do Paraná, e dá outras providências.
native_id612

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-23 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-12-22 Aguardando promulgação da lei — —
2023-12-22 Proposição aprovada em 1° e 2° turno em extraordinárias — —
2023-12-22 Proposição aprovada em 1° e 2° turno em extraordinárias — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Avaliando os bens — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Parecer favorável da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Parecer Jurídico apresentado — —
2023-11-28 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-22T09:37:38.591041-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 1
2023-12-22T09:33:44.599768-03:00 Aprovado por unanimidade 5 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 1138/2023
Autoriza o Poder Executivo a promover leilão 
para alienar veículos e sucatas inservíveis de 
propriedade do Município de Tapira, Estado do 
Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 
E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e alienar 
por meio de leilão, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e 
manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público municipal, além de 
sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas do Município.
Art. 2º Os bens móveis a serem leiloados serão aqueles constantes do 
Anexo I desta Lei, os quais foram especificados e avaliados por Comissão de Avaliação, 
composta para tal finalidade.
Parágrafo Único: Em nenhuma hipótese será permitida a venda dos itens 
constantes no Artigo 1° por valor inferior ao da avaliação efetuada pela comissão constante 
no anexo I.
Art. 3º Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotações orçamentárias, bem como a 
abrir crédito especial, caso necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do Paraná, aos vinte 
e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
__________________________________
CLÁUDIO SIDINEY DE LIMA
= Prefeito Municipal =
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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ANEXO I
Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Unidade VEÍCULO: CAMINHÃO
MARCA/MODELO: MERCEDES BENZ L-1113
ANO: 1982
RENAVAN: 00510945449
PLACA: AEL-5952
CARROCERRIA BASCULANTE
R$ 10.000,00
VEÍCULO: CAMINHONETE
MARCA/MODELO: FORD RANGER 10E
ANO: 1998
RENAVAN: 00711444960
PLACA: MDS-1950
CARROCERIA ABERTA
R$ 5.000,00
1 Unidade VEÍCULO: MICROONIBUS
MARCA/MODELO: AGRALE/MPOLO SENIOR GVO
ANO: 1998
RENAVAN: 00711444960
PLACA: AII4897
CARROCERIA FECHADA
R$ 8.000,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Unidade VEÍCULO: AUTOMÓVEL 
MARCA/MODELO: FIAT/PALIO EX
ANO: 2000
RENAVAN: 00739249649
PLACA: AJJ3872
R$ 500,00
1 Unidade VEÍCULO: AUTOMOVEL
MARCA/MODELO: GM/CORSA CLASSIC
ANO: 2004
RENAVAN: 00822206803
PLACA: ALO2993
R$ 5.150,00
1 Unidade VEÍCULO: CAMINHONETE
MARCA/MODELO: FIAT/STRADA FIRE FLEX
ANO: 2005/06
RENAVAN: 00874455189
PLACA: AHB0314
CARROCERIA ABERTA
R$ 12.500,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Unidade VEÍCULO: VAN
MARCA/MODELO: FIAT/DUCATO MC TCA AMB
ANO: 2014
RENAVAN: 01023748140
PLACA: AYY1690
CARROCERIA AMBULANCIA
R$ 35.700,00
1 Unidade VEÍCULO: AUTOMOVEL
MARCA/MODELO: CHEV CRUZE LTZ NB AT
ANO: 2016/17
RENAVAN: 01110682279
PLACA: BBD9060
R$ 35.000,00
1 Unidade VEÍCULO: VAN
MARCA/MODELO: FIAT/DUCATO
ANO: 2011
RENAVAN: 323668097
PLACA: ATY-4287
CARROCERIA FECHADA - PASSAGEIROS
R$ 22.500,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Unidade VEÍCULO: CAMINHÃO
MARCA/MODELO: GMC/12.170
ANO: 1997/98
RENAVAN: 00683796089
PLACA: AHI4219
CARROCERIA BASCULANTE
R$ 25.000,00
1 Unidade VEÍCULO: AUTOMÓVEL
MARCA/MODELO: VW/NOVO GOL TL MCV
ANO: 2017/18
RENAVAN: 01139140628
PLACA: BBU-7441
R$ 22.000,00
1 Unidade VEÍCULO: PÁ CARREGADEIRA
MARCA/MODELO: YTO ZL30F
ANO: 
R$ 5.000,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Unidade VEÍCULO: NEVELADORA
MARCA/MODELO: HUBER WARCO 165S
Nº SÉRIE: 165S669
R$ 25.000,00
1 Unidade VEÍCULO: TRATOR
MARCA/MODELO: NEW HOLLAND TL75
ANO: 2002
Nº SERIE: E1485
CHASSI: 298620
R$ 5.000,00
1 Unidade VEÍCULO: TRATOR
MARCA/MODELO: NEW HOLLAND TL75
ANO: 2002
Nº SERIE: E1485
CHASSI: 298620
R$ 20.000,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Lote 
(sucata)
MARCA/MODELO: HUBER WARCO 165S
Nº SÉRIE: 165S951
SUCATA COM MOTOR
R$ 5.000,00
1 Lote 
(sucata)
SUCATA CARRETINHA, ROCHADEIRA E 
PULVERIZADOR
R$ 500,00
1 Lote 
(sucata)
SUCATA INFORMÁTICA
17 CPUS
MONITORES ENTRE OUTROS
R$ 300,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Lote 
(sucata)
SUCATA FERROSA R$ 350,00
1 Lote 
(sucata)
CADEIRAS
25 CADEIRAS ESTOFADAS
16 CADEIRAS DE MADEIRA (ACENTO E ENCOSTO)
R$ 400,00
1 Lote 
(sucata)
PEÇAS PARA ABATEDOR DE AVES
1 CALDEIRA
1 DESPENADEIRA
1 SEPARADOR
R$ 800,00
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.gov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira – Paraná
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Quant. Unidade Descrição Valor 
Avaliado
1 Lote 
(sucata)
PEÇAS PARA PANIFICADORA
1 FORNO
1 VACA MECANICA
1 BATEDOR GRANDE
1 CILINDRO MODELADOR
1 DIVISORA
1 MAQUINA PARA CAFÉ
R$ 800,00
1 Lote 
(sucata)
EQUIPAMENTOS MEDICO / ODONTOLÓGICOS
3 BALANÇAS
3 BALANÇAS PEDIÁTRICAS
4 CADEIRAS ODONTOLÓGICAS
2 AUTOCLAVES
2 ESTUFAS
R$ 800,00

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