| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-02-23 |
| Ementa | Autoriza crédito especial na importância de até 24.000,00 (vinte e quatro mil reais). |
| native_id | 618 |
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Exercício: 2024 Estado do Paraná MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech ** 22/01/2024 Pág. 1/1 Projeto de Lei nº 1143/2024 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) Suplementação 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública 08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção da Saude Publica OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL - 3.1.90.16.00.00 01303 8.400,00369 - 3.1.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.600,00368 Total Suplementação: 24.000,00 Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública 08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção da Saude Publica - 3.1.90.04.00.00 01303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 24.000,0071 Total Redução: 24.000,00 Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná, em 22/01/2024. CLAUDIO SIDINEY DE LIMA Prefeito Exercício: 2024 Estado do Paraná MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech ** 22/01/2024 Pág. 1/1 Projeto de Lei nº 1143/2024 Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) Este projeto tem como finalidade abrir um dotação no orçamento de 2024. JUSTIFICATIVA Atenciosamente CLAUDIO SIDINEY DE LIMA Prefeito