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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
22/01/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1143/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção da Saude Publica
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIL
- 3.1.90.16.00.00 01303 8.400,00369
- 3.1.90.46.00.00 01303 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15.600,00368
Total Suplementação: 24.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública
08.021.10.301.0054.2.014. Manutenção da Saude Publica
- 3.1.90.04.00.00 01303 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 24.000,0071
Total Redução: 24.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 22/01/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
22/01/2024
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Projeto de Lei nº 1143/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
24.000,00 (vinte e quatro mil reais)
Este projeto tem como finalidade abrir um dotação no orçamento de 2024.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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