texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
18/04/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1152/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
3.477,85 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta
e cinco centavos)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 3.477,85 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.005.00.000.0000.0.000. FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
09.005.08.241.0062.2.116. Manutenção das Atividades da Pessoa Idosa
- 3.3.50.43.00.00 3900 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3.477,85419
Total Suplementação: 3.477,85
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.005.00.000.0000.0.000. FMDI - Fundo Municipal de Direitos do Idoso
09.005.08.241.0062.2.116. Manutenção das Atividades da Pessoa Idosa
MATERIAL DE CONSUMO 3.477,85418 - 3.3.90.30.00.00 3900
Total Redução: 3.477,85
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 18/04/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
18/04/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1152/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
3.477,85 (três mil quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta
e cinco centavos)
Este projeto solicita suplementação de dotação através de credito adicional especial.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
open original →