| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2020 |
| Date | 2020-07-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO UM ROLO COMPACTADOR, PARA O MUNICIPIO DE SANTA MÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PROJETO DE LEI Nº 989/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER EM TERMO DE CESSÃO DE USO UM ROLO COMPACTADOR, PARA O MUNICIPIO DE SANTA MÔNICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei. Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em Termo de Cessão de Uso, para o vizinho município de Santa Mônica, pelo prazo de 10 (dez) dias, podendo ser renovado por igual período. 2º. Será objeto de Termo de Cessão de Uso o seguinte: 01 (um) Rolo Compactador. 3º. As obrigações e responsabilidades atribuídas ao CEDENTE e a CESSIONÁRIA constam no contrato firmado entre as partes, conforme Minuta de Contrato, anexo, que passa a fazer parte integrante desta Lei. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapira-Pr, aos 29 dias do mês de julho do ano de 2020. CLAUDIO SIDINEY DE LIMA Prefeito Municipal