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materia nº 1161/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1161 / 2024
Date 2024-05-16
EmentaAutoriza crédito adicional suplementar na importância de até 418.850,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e cinqüenta reais)
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-06-11 Aguardando promulgação da lei — —
2024-06-10 Proposição aprovada em 2° turno — —
2024-06-03 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-05-29 Aguardando discussão e votação — —
2024-05-28 Pareceres apresentados das comissões permanentes — —
2024-05-27 Aguardando pareceres das Comissões Permanentes — —
2024-05-27 Parecer Jurídico apresentado — —
2024-05-20 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-05-20 Proposição lida na sessão — —
2024-05-16 Aguardando leitura do Expediente em sessão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-10T19:35:01.411917-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1
2024-06-03T19:09:31.983505-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1

Documents (1)

texto original #

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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
15/05/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1161/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 418.850,00 (quatrocentos e dezoito mil
oitocentos e cinqüenta reais)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito adicional suplementar, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$ 418.850,00 (quatrocentos e dezoito mil oitocentos e cinqüenta
reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.019.00.000.0000.0.000. Divisão de Administração
06.019.04.122.0004.2.007. Manutenção da Divisão de Administração
- 4.4.90.52.00.00 01501 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 418.850,0049
Total Suplementação: 418.850,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.2.1.3.01.01.00.00000000 Fonte: 1000 418.850,00
418.850,00Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 15/05/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
15/05/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1161/2024
Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 418.850,00 (quatrocentos e dezoito mil
oitocentos e cinqüenta reais)
Este projeto de lei solicita credito adicional suplementar para suplementar dotação, utilizando o excesso
de arrecadação da receita de Alienação de Bens Móveis, conforme Leilão 001-2024.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito

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