PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
PROJETO DE LEI :1157/2024
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SÚMULA: AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A REALIZAR TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ASSOCIAÇÃO DOS
MUNICÍPIOS DE ENTRE RIOS - AMERIOS, BEM COMO DE
CELEBRAR CONVÊNIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO DO MUNICIPIO DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE PROPOR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, 0
•-,- 1-=-K;UINTE PROJETO DE LEI
Art.1° - Fica c Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar transferência financeira
para execução de obras de ampliação na sede da Associação dos Municípios de Entre Rios —
AMERIOS, instituído sob forma de Associação de direito Privado, conforme deliberação realizada em
Assembleia Geral.
Art.2° - 0 objetivo do repasse é para fazer frente ao pagamento das obras que serão realizadas
para melhoria da sede administrativa com o intuito de dar efetividade a cursos, capacitações e
reuniões onde o município de TAPIRA- PR é associado.
Art.3° - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei, serão utilizados
recursos provenientes da seguinte dotação orçamentária, constante no orçamento vigente:
06.019.04.122.0004.2.007.3.3.90.39.00.0
Art.4° — 0 valor repassado será no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que poderão ser
repassadas em parcela única ou em várias parcelas, a ser realizado durante o ano de 2024,
TAPIRA - PARANA
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podendo ser finalizado no ano subsequência caso seja necessário para a finalização do
parcelamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, aos 09 dias do mês de maio do ano de 2024.
TAPIRA - PARANÁ
Município de Tapira, 09 de maio de 2024
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JUSTIFICATIVA
A presente Lei visa a autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
transferência financeira para a AMERIOS, para execução de obras de ampliação na sede da
Associação dos Municípios de Entre Rios — AMERIOS.
A referida autorização se justifica na deliberação emitida junto à Assembleia Geral
realizada no dia 29 de setembro de 2023, onde na presença da maioria absoluta dos representantes
municipais foi decidido pela realização da obra que terá um custo estimado de R$ 420.000,00
(quatrocentos e vinte mil reais), e para tanto deverá ser custeada pelos municípios associados.
Como prevê o Estatuto da Associação, o município associado é parte integrante da
Associação e por força da deliberação deverá realizar o repasse financeiro no ano de 2024 no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
A referida obra é necessária para dar suporte às necessidades da Associação na
manutenção da realização de cursos de aperfeiçoamento e capacitação aos servidores municipais
que integram a Associação.
Nesta forma a referida Lei vem ao encontro das necessidades da Administração
Municipal e da Legislação vigente.
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA AMERIOS - CNPJ 79.267.373/0001-83
Ata da Assembleia Geral Ordinária da AMERIOS — Associação dos Municípios de
Entre-Rios, CNPJ 79.267.373/0001-83 realizada nas dependências da sede da AMERIOS,
situada na Rua Walter Kreiser, 3055 — Zona VII, Umuarama — PR no dia 29 de setembro de
2023, com inicio As 15 (quinze) horas, conforms convocação datada de 30 de agosto de
2023. 0 Sr. Presidente declarou aberta a Assembleia e solicitou que fosse colhidas as
assinaturas no livro de presença que totalizou a presença de (16) prefeitos e representantes
devidamente constituldos com Procuração (1), sendo que atingiu o Quárum necessário para
instalação da Assembleia Geral. Na sequência cumprimentou, agradeceu a presença de
todos, nominou as autoridades presentes e deu inicio as pautas com a apresentação do
projeto de ampliação da sede da AMERIOS com a construção de um auditório com a
capacidade de aproximadamente 150 (cento e cinquenta) lugares sentados. A Engenheira
Simone Sbardeiotto Valente responsável técnica pelo projeto arquitetônico apresentou em
powerpoint o projeto, tirou as dúvidas dos presentes e entregou uma cópia da planta baixa A
todos os prefeitos e prefeitas presentes para melhor visualização. Comentou que o
orçamento total para construção do novo espaço incluindo o mobiliário ficará
aproximadamente R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e que a previsão de
conclusão da obra é de aproximadamente 10 (dez) meses, porem haverá necessidade de
elaboração de um cronograma de execução de obras. Na sequência o Sr. Presidente
comentou sobre a importância desta obra principalmente pela falta de espaço para as
reuniões e a dificuldade atualmente em recepcionar as autoridades que visitam A
Associação em virtude da falta de espaço. 0 auditório também será importante para realizar
cursos e palestras com a possibilidade de locação para os terceiros interessados
angariando recursos para a Associação. Dando continuidade com a palavra a prefeita de
Pérola, Sra. Valdete Carlos Oliveira Gonçalves da Cunha que primeiramente cumprimentou
os presentes e posteriormente disse estar honrada pelo espaço que as prefeitas, as
mulheres e primeiras damas recebem dos prefeitos da AMERIOS e parabenizou o Sr.
Presidente cela iniciativa da criacAo da ADERIOS — AssociaçAo Dolas AMERIOS além disso
reiterou a Importância da obra para a Associação e toda região. Dando continuidade o
prefeito anfitrião, Sr. Celso Luiz Pozzobom cumprimentou os presentes agradecendo a
oportunidade comentou sobre a importância dos prefeitos estarem unidos para o progresso
ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DE ENTRE RIOS
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da região e também para enfrentarem juntos as dificuldades que aparecerem. Com a
palavra na sequência o Superintendente Geral da Casa Civil, Sr. Junior WeiIler
cumprimentando os presentes, agradeceu pela oportunidade o Sr. Presidente por ceder o
espaço para a reunião com os grupos regionals do Estado que aconteceu no começo de
agosto. Comentou sobre as politicas do Governo do Estado e que tem trabalhado para que
os chafes regionals busquem e identifiquem as dificuldades e as demandas dos prefeitos e
prefeitas da região. Enfatizou que a AMERIOS 6 uma das regiões que mais cresce no
Paraná e que o Governador Ratinho Junior está junto dos prefeitos e prefeitas para que a
região continue progredindo ainda mais. Dando continuidade com a palavra o Secretário
Interino da Secretaria Estadual das Cidades, Sr. MarcioJuliano Marcolino que
cumprimentou as autoridades e todos os presentes na Assembleia, comentou a honra que
tem de ter sido Presidente da Associação e parabeniza o Sr. Presidente pelo trabalho que
vem desempenhando com as conquistadas sonhadas anos atrás como a parceria com a
1TAIPU BINACIONAL e com a obra de ampliação da AMERIOS que 6 uma conquista muito
importante para toda região. Comentou também sobre o trabalho que vem desempenhando
como Diretor Geral da Secretaria das Cidades e as pautas que tem sido trabalhadas como a
evolução na Pavimentação Rural e também a aquisição de terrenos para todas as
finalidades não somente barracões industriais. Comentou sobre a obra de ampliação e a
importância para a região. Por fim, Colocou-se A disposição de todos os prefeitos e prefeitas
para o que for necessário. Na continuidade o Presidente daAMP,Sr. Edimar Santos com a
palavra cumprimentou os presentes, agradeceu o convite e a oportunidade. Comentou sobre
as baixas arrecadações e as dificuldades que os municípios vêm enfrentando por conta
disso. Comentou conquistas importantes com a mobilização "Sem repasse justo não dá",
além de comentar a importância em aprovar a PEC 14 que garante a correção da
defasagem e correção inflacionaria. Reiterou o convite para a Mobilização Municipalista da
CNM em Brasiliana próxima semana. E colocou-se a disposição para quaisquer dúvidas
que os prefeitos venham a ter. Na sequência com a palavra o Sr. Albari Alves de Medeiros,
Diretor de Operações da Paraná Cidade cumprimentou a todos e anunciou aos presentes a
vinda de mais um técnico para a Paraná Cidade em Umuarama e se colocou a disposição
de todos os prefeitos e prefeitas. Continuando com as pautas o Sr. Presidente reiterou a
Importância da ampliação da AMERIOS explicou os meios que foram estudados para melho
custear esta obra em virtude da baixa arrecadação mensal da AMERIOS. Sendo assi
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RIOS
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propôs a construção do auditório jiti apresentado anteriormente bem como propôs o rateio
"Chamada de Capital" do valor total da obra pelos 21 (vinte e um) municípios associados
ficando
um valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reals) por município, P
em ate 10 (dez) parcelas mensal
odendo ser pago
s no valor de R$ 2.000,00 (dois mil ma's) por mês por
município associado, com inicio do pagamento a partir do mês de Janeiro de 2024. Caso não
seja utilizado o valor total arrecadado de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)
pelos associados, o valor restante será rateado entre os 21 (vinte e um) municípios
associados na mesma proporção, porem, caso o valor da obra ultrapasse o valor total
arrecadado em ate 10% (dez por cento) do valor total da obra, a diferença será custeada
pelo caixa da Associação. Mas, caso o valor da obra ultrapassar esses 10% (dez por canto),
será feito uma nova chamada de capital. 0 Sr. Presidente na sequência colocou em votação
a proposta sendo aprovada por unanimidade por todos os prefeitos e prefeitas presentes.
Dando continuidade com a palavra o Tenente Coronel Claudio do 25° Batalhão da Polícia
Militar que primeiramente cumprimentou a todos agradeceu pela oportunidade e comentou
sobre os efetivos da região e como foram distribuídos os efetivos recém-formados. Diante
da situação pediu compreensão dos prefeitos e prefeitas e se colocou a disposição para
quaisquer dúvidas. Na continuidade das pautas o Sr. Bruno Oliveira, Assessor de Inovação
e Relações Institucionais da UNIPAR comentou que a ideia da instituição é entender e
atender as demandas, levantar as potencialidades dos municípios para que a partir da
inovação e pesquisa a região se desenvolva ainda mais. Diante disso sugeriu um estudo de
Vocação Económica da AMERIOS em uma Assembleia futura. Colocou-se a disposição
para dúvidas e maiores esclarecimentos. Por fim, dando sequência na pauta do dia com a
palavra o Sr. Jose Luiz Gil de Souza, Diretor de Esportes de Pérola e o Sr. Ueslei Oliveira,
Secretário de Esportes de Francisco Alves apresentaram a possibilidade da criação de uma
Comissão de Esporte e Lazer da AMERIOS denominado "CELA". Comentaram o excelente
trabalhado que vem sendo feito em cada município. E a partir disso a ideia do CELA dijuntar
todas as potencialidades da região e criar politicas públicas para o esporte. Onde o
conhecimento adquirido seja dividido com todos os demais para o desenvolvimento de toda
a região. Por fim, o Sr, Presidente colocou em pauta e em votação a contratação de um
Estagiário Administrativo com carga horária de 20 (vinte) horas para auxiliar A Secretária
Administrativa na demanda de trabalho. A pauta foi aprovada por unanimidade por todos
prefeitos e prefeitas presentes. Agradeceu a toda equipe da AMERIOS pela organização
AssociAgAo DOS MUNICiPIOS DE ENTRE RIOS
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Assembleiae confraternizaçãoe também convidou todos os prefeitos e prefeitasa
participaram do AMERIOS Itinerante que acontecera na próxima sexta-feira dia 06 de
outubro na cidade de Alto Piquiri.Nada maisaser discutidoe tratado, deu por encerrada a
presente reunião. Eu Natalia Ramos Scala),Secretaria "ad hoc", lavrei esta ata que após
ma : etembro de 2023. sua leitura vai por mim assinada, e o Sr. Presidente. Umuara
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