MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
Estado do Paraná 07/06/2024
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Exercício: 2024
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei nº 1166/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
411.777,71 (quatrocentos e onze mil setecentos e setenta e
sete reais e setenta e um centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 411.777,71 (quatrocentos e onze mil setecentos e setenta e sete reais e setenta e
um centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.028.00.000.0000.0.000. Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.033. Manutenção do Transporte Escolar
452 - 4.4.90.52.00.00 31867 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 411.777,
Total Suplementação: 411.777,71
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.1.9.51.01.00.00000000 Fonte: 1000 411.777,71
Total da Receita: 411.777,71
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 07/06/2024.
CLAUDIO SIDINEY ::
DE Po
LIMA:67972365920 ::
CLAUDIO SIDINEY DE LIM
Prefeito
-y DE LIMA e7o7asese2o
era do Brad
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
Estado do Paraná 07/06/2024
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Exercício: 2024
Projeto de Lei nº 1166/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
411.777,71 (quatrocentos e onze mil setecentos e setenta e
sete reais e setenta e um centavos)
JUSTIFICATIVA
ste projeto de lei solicita credito adicional especial, utilizando:
- Emenda Parlamentar no PAR (Plano de Açoes Articuladas) no valor de R$ 411.777,71 destinado à
aquisição de Onibus
Atenciosamente
cura o bra
CLAUDIO SIDINEY
DE
LIMA:67972365920
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
DE ua erarzsesaao
jura
07/06/2024, 15:30 Termo de Compromisso
1
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO .
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO DE EMENDAS Nº 202003429-4
Emenda Parlamentar - Relator/Comissão
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 02 - EXERCÍCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 2020
03 - Nº PROCESSO
23400.001985/2020-35
04 - NOME DA PREFEITURA
PM TAPIRA
06 - ENDEREÇO
RUA PARANAGUA, N 518 0 - CENTRO
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09 - NOME 10 - CPF
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA 679.723.659-20
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
PREÇO
UNITÁRIO
ITENS
ENSINO R$ RS.
FUNDAMENTAL | UNIDADE(S) 412.000,00|412.000,00
TOTAL GERAL 1 R$
412.000,00 | 412.000,00
TOTAL DE CONTRAPARTIDA: R$
222,29
05- N.º DO CNPJ
75.801.738/0001-57
07 - MUNICÍPIO
TAPIRA
ÔNIBUS RURAL
ESCOLAR - ORE 1 -
MECâNICO
RAF
(MEC/FNDE):
R$ 0,00
VALOR DE
CONTRAPARTIDA -
PLANEJAMENTO: R$ 0,00
VALOR DO
COMPLEMENTO: R$ 0,00
EMPENHOS
INICIATIVA
1 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR
2023NE654616
1 - ADQUIRIR ôNIBUS ESCOLAR 2020NE652231
TOTAL EMPENHO
141 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
DATA INICIAL: DATA FINAL:
09/09/2020 29/11/2024
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
R$ 222.067,61
R$ 189.710,10
R$ 411.777,71
(*) ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESÃO à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS DO FNDE
Termo com vigência até 29/11/2024 .
As demais cláusulas permanecem inalteradas.
Brasília/DF, 29 de JANEIRO de 2024.
hitps://simec.mec.gov.briparivisualizaTermo.php?dopnumerodocumento=202003429&id sistema=231
07/06/2024, 15:30 Termo de Compromisso
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA - ( 679.723.659-20 )
PM TAPIRA - ( 75.801.738/0001-57 )
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por CLAUDIO SIDNEY DE LIMA - CPF: 679.723.659-20 em 06/02/2024 11:02:49
hitps://simec.mec.gov.br/par/visualizaTermo.php?dopnumerodocumento=202003429&id sistema=231
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