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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
13/06/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1169/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.023.00.000.0000.0.000. Divisão de Pré Escola
10.023.12.365.0024.2.032. Manutenção da Educação Infantil
- 4.4.90.61.00.00 01104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 120.000,00455
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.019.00.000.0000.0.000. Divisão de Administração
06.019.99.999.0999.9.001. Reserva de Contigência
99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,0056 - 9.9.99.99.00.00
Total Redução: 120.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 13/06/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
13/06/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1169/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Este projeto de Lei, vem solicitar autorização legislativa para incluir no orçamento de 2024, dotação
orçamentária para aquisição de terrenos, para construção de Creche.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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