MUNICÍPIO:DE TAPIRA
Esram Do PAR5N6k
PROJETO DE LEI N° 1.170/2024
AutoKiza o Poder Executivo, em nome do
Município de Tapira adquirir a titulo oneroso
o bem imóvel que especifica e da outras
providências.
ACamaraMunicipal de Tapira, Estado doParana,aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono
a seguinte Lei:
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir onerosamente, em nome do município, o
bens imóveis descritos nas matriculas de n° 21.134, 21.135 e 21.136 do Cartório de Registro de
Imóveis (CRI) de Cidade Gaúcha, de propriedade de Zultica dos Santos Souza, brasileira, viúva,
lavradora portadora da cédula de identidade com RG sob o n° 6.032.133-3, inscrita no do CPF
sob o n°038.351.369-33, residente e domiciliada na Rua das Palmeirs s/n°, Vila Operaria, CEP
87.830-000 no Município de Tapira/PR, confor*ie Escritura Pública (4. Compra e Venda de fls.
068/069 do Livro 64-E do 1° Serviço Notarial e Registro Civil de Tapira.
§1° Os imóveis definidos no caput possuem área registrada de 2.025 (dois mil e vinte e cinco)
metros quadrados.
§2° A Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de que trata Portaria n° 3377/2020,
procedeu a análise do imóvel, de que trata esta lei, emitindo Termo de Avaliação de Imóvel
segundo o qual os valores dos imóveis foram estimados em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
cada, totalizando o montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
§3° A aquisiçãoseraformalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e
venda com cláusula ad corpus e posterior registro na matricula no imóvel.
§4° 0 Poder Executivo incorporara, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade os bens
de que trata esta Lei.
Art. 2° A aquisição do imóvel tem amparo no inciso V doart.74 da Lei Federal no 14.133/2021,
mediante o pagamento do montante avençado de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a ser
adimplido no ato da assinatura do contrato.
Art.3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art.4° Esta Lei entra em vigência na data de sua publicação.
CLAUDIO =
Tapira/PR, 14 dejunhode 2024.
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SIDINEY DE LIMA:
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CLAUDIO SIDNEY DE LIMA
PrefeitoMunicipal
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.prgov.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro- Tapira —Parana
Página ide 1
10 Serviço Notarial e Registro Civil Tapira
wa de.(eid.d. Vaniapiodv, 7pireP, 'siado' do'
Rua Campo Largo, 549 - centro 1 SP (044) 6794 214CAP87830-000
GILBERTO MASSANOR1 /101i7 JULIOHIROSHI AOKI
Tabelido • Escrevente
LIVRO 64-E FOLHAS N". 068/069 1'. TRASLADO
SCRI TURA DE 'VENDA E COMPRA
VALOR R$-15.000,00-x-x-x-x
S Ps. I la A IAquantos a presente escritura
Pública de Compra e Venda virem, que no ano do Nascimento de Nosso Senhor
Jesus Cristo, de dois mil e nove (2.009), aos quatorze (14) dias do mês de
Abril (04), nesta Cidade de Tapira, Comarca de Cidade Gaúcha, Estado do
Parana, em Cartório, perante mim Tabelião, compareceram partes entre si
justas, avindas e contratadas, a saber: - De uma parte, como outorgante
vendedora: SOLANGE PASSEDOWIA DA coNcE/gko, brasileira, solteira, balconista,
nascida aos 26-08-1.983, natural de Tapira - PR, filha de Francisca Passedonia
da Conceição, residente e domiciliada na Rua Indaiatuba, 65 - jardim Novos
Campos Elizios - Campinas - SP; portadora da Cédula de Identidadé RG n'.
43.822.954-X-SSP-PR e inscrita no CPF/MF no . 345.157.998-78, neste ato
representada pelo seu procurador: DILSON SILVA DOS SANTOS, brasileiro,
divorciado, fiscal apontador, residente e domiciliado na Rua Jaguariaiva,
1.502 - Vila Operaria Tapira - PR, portador da Cédula de Identidade RG n",
4.739.545-3-SSP-PR e inscrito no CPF/MF no. 783.207.209-15, através da
procuração lavrada neste Oficio As folhas 256, livro n*. 37-P, em 25 de
fevereiro de 2.009.- E, de outro lado como outorgada compradora: ZULEICA DOS
SANTOS SOUZA, brasileira, viúva, lavradora, residente e domiciliada na Rua
Palmeira s/n - Vila Operaria Tapira - PR, portadora da Cédula de Identidade
RG n*. 8.032.133-3-SSP-PR e inscrita no CPE/MF n'. 038.351.369-33.- Os
presentes, maiores e capazes, pessoas conhecidas de mim Tabelião, e pelos
documentos apresentados e mencionados, pelos próprios de que trato e dou fé.
E, pela outorgante vendedora através de seu procurador me foi dito que sendo
senhora e possuidora, a justo titulo e absolutamente livre e desembaraçados de
quaisquer dúvidas e ônus real inclusive hipotecas mesmo legais, de UM IMÓVEL
DE TERRENO URBANO: Com aAreatotal de 4.725,00=2 (quatro mil, setecentos e
vinte e cinco metros quadrados), área essa constituída pelos lotes n*s. 09,
10, 12 a 16 (nove, dez, doze a dezesseis), todos da Quadra n*. 116 (cento e
dezesseis), do Núcleo Urbano, da Planta Oficial de Cidade Tapira, do
Loteamento da Colonização Rio Bom - Gleba Ivai, situado neste Município de
Tapira, Comarca de Cidade Gaúcha, Estado doParana, com as seguintes divisas
metragens e confrontacbes:- Lote n*. 09, da Quadra n'. 116, com aAreade
675,00m2 - no valor de R$- 2.148,00 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Cam15,00
metros de frente para a Rua Castro e 45,00 metros de fundos, confrontando de
um lado com o lote n*. 10 da mesma quadra; de outro com os lotes n*s. 4, 5 e 6
da mesma quadra; e aos fundos com o lote n'. 07 da mesma quadra. Lote n*. 10,
da Quadra n*. 116, com aareade 675,00m2 - no valor de R$- 2.142,00 - LIMITES
E CONFRONTAÇõES: Com 15,00 metros de frente para a Rua Castro e 45,00 metros
de fundos, confrontando de um ladocamo lote no. 09 da mesma quadra; de outro
com os lotes n's. 14, 15 e 16 da mesma quadra; e aos fundos com o lote n'. 08
da mesma quadra.- Lote n*. 12, da Quadra n*. 116, com a área de 675,00m2 - no
valor de R$- 2.142,00 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Com 15,00 metros de frente
para a Rua Palmeira e 45,00 metros de fundos, confrontando de um lado com o
lote n'. 11 da mesma quadra; de outro com o lote n*, 13 da mesma quadra; e aos
fundos com o lote n'. 08 da mesma quadra.- Lote n*. 13, da Quadra n'. 116, com
a área de 675,00=2 - no valor de R$- 2.142,00 - LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Com
151 00 metros de frente para a Rua Palmeira e 45,00 metros de fundos,
confrontando de um lado com o lote n'. 12 da mesma quadra; de outro com o lote
n'. 14 da mesma quadra; e aos fundos com o lote n'. 08 da mesma quadra.- Lote
n*. 14, da Quadra n*. 116, com aAreade 675,00m2 - no valor de R$- 2.142,00 -
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: Com 15,00 metros de frente para a Rua Palmeira e
45,00 metros de fundos, confrontando de um lado cnm n 1 mesma/
CERTIFICO QUE 0 SELO DE
seniked 146t474°01 da
AUTENTIODADE AFIXADO
Registro Civil Tapira
NA ÚtTIMA FOLHA DO PRD3ENTE
a albetto Massa:10 Aoki Moist
DOCUMENTO
CI Julio fikoshi Aoki -Escrevent*
11141==nokn :
a:
1° Serviço Notarial e Registro Civil Tapira
celonale,a. ceidade, cqatiefuz 'Man e42ir, de. Zapit a cXsiado, do. (..9a411114.
Rua Campo Largo, 549 - centro (044) 679-12/4 CEP 87830-000
GILBERTO AL4S.SANORI A OKI JULIOHIROSHI AOKI
Tabelido acrevente
quadra; de outro com o lote n*. 15 da mesma quadra; e aos fundos com o lote
n". 10 da mesma quadra.- Lote n°. 15, da Quadra n*. 116, com a área de
675,00m2 - no valor de R$- 2.142,00 - LIMITES E CONFRONTAOES: Com 15,00
metros de trente para a Rua Palmeira e 45,00 metros de fundos, confrontando de
um lado com o lote n'. 14 da mesma quadra; de outro com o lote n*. 16 da mesma
quadra; e aos fundos com o lote n'. 10 da mesma quadra.- Lote n°. 16, da
Quadra no. 116, com aAreade 675,00m2 - no valor de R$- 2.142,00 - LIMITES E
CONFRONTAÇÕES: Com 15,00 metros de frente para a Rua Palmeira e 45,00 metros
de fundos, confrontando de um lado com a Rua Castro; de outro com o lote n*.
15 da mesma quadra; e aos fundos com o lote n'. 10 da mesma quadra.- Imóveis
esses havidos através das matriculas n's. 21.130, 21.131, 21.132, 21.133,
21.134, 21.135 e 21.136, todos Registro n'. 01, do livro 02 - Registro Geral,
do CRI do 1* Oficio da Comarca de Cidade Gaúcha, Estado do :Paraná; e achandose contratada com a outorgada compradora por bem desta escritura, e na melhor
forma de direito para lhes vender, como de fato vendido tem os descritos
imóveis, a outorgada compradora: ZULEICA DOS SANTOS SOUZA; já qualificada,
Pelo prego certo e ajustado de R$-15.000,00 (quinze mil reais), Importância
essa que da outorgada compradora confessa e declara já haver recebido em
moeda corrente pelo que da por paga e satisfeita dando a outorgada compradora,
plena e geral quitação, prometendo por si e seus sucessores fazer boa, firme e
valiosa essa mesma venda, obrigando-se em todo o tempo, como se obriga a
responder pela evicçâo de direito, pondo a outorgada compradora a par e a
salvos de quaisquer dúvidas futuras e transmitindo na pessoa dela outorgada
compradora todo seu dominio, posse, direito e ação na cousa vendida, desde já,
por bem desta escritura e da cláusula CONSTITUTI. Pela outorgada compradora
me foi dito que na verdade acha-se contratada com a outorgante vendedora:
SOLANGE PASSEDONIA DA coNcEigio; já qualificada sobre a presente compra,
aceitando-o pelo prego mencionado de R$-15.000,00 (quinze mil reais), e esta
escritura, em .seu inteiro teor, tal qual se acha redigida. De tudo dou fé. Em
seguida, foram-me apresentados os seguintes conhecimentos de impostos pagos e
certidões: 1)- ITBI GUIA n'. 026/2.009, no valor de R$-300,00 (trezentos
reais), iguais a 2% de R$-15.000,00 (quinze mil reais), em nome da
contribuinte: Zuleica dos Santos Souza, expedida pela Prefeitura Municipal de
Tapira - PR, em 07-04-2.009 - pago em 14-04-2.009.- 2)- Certidão Negativa de
Tributos Municipais, n'. 066/2.009, expedida peia Prefeitura Municipal de
Tapira - PR, em 07-04-2.009.- 3)- Certidão Negativa e inteiro teor das
matriculas n's. 21.130, 21.131, 21.132, 21.133, 21.134, 21.135 e 21.136,
expedidas pelo CRI 1'. Oficio de Cidade Gaúcha - PR, em 03-04-2.009, que fica
arquivada em pasta própria neste Cartório.- 4)- Certidões negativas sin, em
nome da outorgante, expedida pelo Cartório Distribuidor e Anexos da Comarca
de Cidade Gaúcha - PR, em 03-04-2.009; 5)- Certidões Conjunta Negativa de
Débitos relativos a Tributos Federais e á Divida Ativa da União código de
controle da certidão n'. 5EBA.2495.A567.0O28, expedida eletronicamente via
internet pelo Ministério da Fazenda - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional -
Secretaria da Receita Federal, em 03-04-2.009.- 6)- Certidões de Distribuição
Ações e Execuções Cíveis e Fiscais, e de Execuções Criminais - numero de
controle f671c4c86812a148876eff6427c11238, expedida eletronicamente via
internet pela Justiça Federal, em 03-04-2.009.- 8)- Certidões Negativa n".
3482/2.009, expedida pela Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho
9' Região, Distribuição dos Feitos de Umuarama - PR, em 03-04-2.009. 9)-
Certidões Negativas de Débitos de Tributos Estaduais n'. 4980631-47, expedida
eletronicamente via internet, pela Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação
da Receita do Estado em 03-04-2.009.- Pela outorgada me foi dito ainda que
assume total responsabilidade pela dispensa dos documentos exigidos no
Parágrafo 2'. Doart. 10 do Decreto Lei n'. 93.240 de 09-09-1986 e das
Certidões constantes do item 16.4.10, Seção 4, do Capitulo 16 do Provimento
26/99 da Corregedoria Geral da Justiça, deste Estado, bem como autoriza o
registro da presente escritura sem tais documentos, sob pena de
responsabilidade civil e penal, para atendimento do previsto no Parágrafo 3*
doArt. 1* do Decreto Lei e. 93.240 de 09-09-1986.- Os outorgantes declara
CERTIFICO QUE O SELO DE
AUTENTICIDADE FOI AFIXADO
Rt3egSiestrvi rcr Civ Nirarta TaP Tapira tir e
NA ULTIMA FOLHA DO PRESENTE
DOCUMENTO
C3 Gilberto Messanott Aoki - Wide,
0 JuNoHiroshi Acid Escrevente
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ZULEICA DOS SANTOS SOUZA. Nada Mais. Tr
original. Ao qual me reporto e dou fé
digitei, conferi, dato, subscre
asladada r
w.741116110,0"0011
Confere .com o
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10 Serviço Notarial e Registro Civil Tapira
Toina4eeptiv. ceidadoci,aticha - cribmielpio'de/ croapita,, Waviorks,Aland
Rua Campo Largo, 549 - ceniro Si (044) 679-1214 (!IT 87830-000
GILBERTOMASSANORI AOKI JULIO HIROSHI AOKI
Tabelido Escrevente
que não existem ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas ao imóvel,
nem. quaisquer ônus reais sobre o mesmo. Pelas partes me foi dito finalmente
que autorizam o Oficial do Registro Imobiliário competente a proceder as
averbações que se fizerem necessárias ao registro da presente escritura. Os
outorgantes declaram ainda sob as penas da lei e para os fins previstos na lei
8212/91 de 24-07-91, Decreto 356 de 07-12-91, e Decreto 612 de 21-07-92 e
Instrução Normativa n°. 052 do INSS/DARF de 22-10-92, que não são
empregadores, bem COMD, não comercializam seus produtos no exterior e nem
diretamente no varejo ao consumidor, assumindo total responsabilidade pelas
declarações prestadas. Emitida a DOI - Declaração Sobre Operação Imobiliária,
conforme IN/SRF n'. 163/99.- Pela Outorgada ainda me foi dito que dispensa a
apresentação das Certidões expedidas pelo Cartório de Protestos, Receita
Federal e demais Certidões previstas na lei 7.433 de 18-12-1985, em nome do
outorgante, isentando este Oficio e o registro de imóveis competente de todas
as responsabilidades disso decorrentes, declarando a ora adquirente de que foi
pessoalmente orientado quanto a importância desses documentos para maior
seguranpa do ato jurídico, assumindo total responsabilidade por tal dispensa.
E, por se acharem assim contratados, me pediram lhes fizesse a presente
escritura que, sendo-lhes lida, em voz alta, aceitaram, outorgaram e assinamna, dispensando as testemunhas deste instrumento público, de acordo com o item
11.2.18 da Corregedoria Geral da Justiça, deste Estado.- Eu, (a). GILRMTO
MASSANORI AOKI, Tabelião que o digitei e subscrevi. Custas - (5292 - VRC) -
CPCR$-5,18 - Funrejus nosso número 07032011900054471 - no valipr de RS-30,0U -
pago em 14-04-2.009 - Protocolo de Escritura n*. 027/2.009 .-tado de 14-04-
2.009. Tapira - PR; 14 de Abril de 2.009. (aa). P. VA DOS SANTOS.
ENDEREÇO
RUA PALMEIRA, N° 1428
CEP
BAIRRO
CENTRO
QUADRA/GLEBA
116
LOTE
14, 15 E 16
MUNICÍPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Divisão de Tributação
Rua Paranaguá, n.9 518 - CEP: 87.830-000 - Tapira - Pr - Fone/Fax: (44) 3679-8000
Certidão Negativa de Débitos N.' 296 / 2024
CADASTRO CERTIDÃO CÓDIGO DE AUTENTICIDADE
1 - 2990 Número: 296 Ano: 2024 5408D337B8F3EFE33E05D0021ADDAC03
NOME CONTRIBUINTE
ZULEICA DOS SANTOS SOUZA
CNPJ/CPF
038.351.369-33
FINALIDADE
DE DIREITO
COMPLEMENTO
AREADO TERRENOowou ALQUEIRES)
2.025,00
DATA DE VALIDADE
10/12/2024
NOME DO REQUERENTE
ZULEICA DOS SANTOS SOUZA
CNPJ/CPF-REQUERENTE
038.351.369-33
É certificado, na forma da Lei do Código Tributário Municipal n.° 016/1984, que verificando os
registros de pendência junto a Fazenda Pública Municipal na presente data, o Imóvel acima citado
não possui débitos.
A Secretaria Municipal de Fazenda, ressalva o direito de cobrar quaisquer débitos de
responsabilidade acima que vierem a ser apurados.
E por ser expressão da verdade, firmamos a presente certidão.
A PRESENTE CERTIDÃO TERÁ VALIDADE ATÉ 10/12/2024.
Tapira - PR, 13 de junho de 2024.
r RA NiUNC:F'Al.
TARA
518
MUNICÍPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Divisão de Tributação
Rua Paranaguá, n.Q 518- CEP: 87.830-000 - TapIra - Pr - Fone/Fax: (44) 3679-8000
Certidão Negativa de Débitos N.° 297 / 2024
CONTRIBUINTE GLOBAL
CERTIFICAMOS, que para fins DE DIREITO, que WOCONSTAM DÉBITOS
RELATIVOS A TRIBUTOS MUNICIPAIS (impostos, taxas, contribuição de melhoria e
divida ativa dos cadastros Mobiliários e Imobiliários), até a presente data em nome de
ZULEICA DOS SANTOS SOUZA, CPF/CNPJ n° 038.351.369-33, situado(a) no município de
Tapira .
Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar débitos posteriormente
apurados, mesmo referentes a períodos compreendidos nesta Certidão.
A presente certidão não isenta débitos vincendos a partir desta data.
Certidão Número: 297/2024
Emitida em: 13/06/2024 Válida até: 10/12/2024
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Código Autenticidade 5932EE2207D7E8F75BFEC358DF7CABA4
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Exercício: 2024
Divisão de Tributação
Certidão de Valor Venal N.' 71/2024
Dados do Imóvel
Cadastro Imobiliário
2990
Proprietário
ZULEICA DOS SANTOS SOUZA
Endereço Imóvel
PALMEIRA PALMEIRA, 1428
Quadra Lote Bairro
116 14, 15 E 16 CENTRO
Complemento Lote
Descrição Terreno Construção Valor Total
Area(m2) 2.025,00 m2 120.000,00
Valor 120.000,00 0,00
O imóvel supracitado está avaliado por esta Municipalidade, respeitando o Código Tributário
Municipal, sendo que está avaliação não serve de base para cálculo do IPTU, e terá validade de 180
dias a partir da data de emissão.
Tapira, 13 de junho de 2024.
rrega o da 1-r biutap-e
Claudio :y de L'
PreeitoMunicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-1133
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL
limo(a) Sr(a).:
Zuleica dos Santos Souza
Esta proposta tem por finalidade assegurar uma oferta
de compra de um imóvel de sua propriedade, situado
na Rua Palmeira na cidade de Tapira - Pr por parte do comprador,
nas seguintes condições:
Valor total da proposta R$ 120.000,00
Valor em dinheiro R$ 120.000,00
Forma de pagamento do restante no ato na assinatura das
escrituras.
Obs.: Esta proposta 6 várda por 60 dias
Z--kL_O_CL(C.et ClA,(10:)
Zuleica Dos Santos Souza
Proprietário
CONTRA PROPOSTA
Valor total da contra proposta R$ 120.000,00
Valor em dinheiro R$ 120.000,00
Forma de pagamento do restante no ato na assinatura das
escrituras.
Tapira, 13 de Junho de 2024
CO
tr)
N-)
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE : 14 AREA:675,00 m2
QUADRA: 116
RUA CASTRO
RUA GUARATUBA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA: 1:2500
RUA
UNIAO DA VITORIA
RUA PALMEIRA
DIVISA
LOTE 15
E OT
14
o
u-i 675,00 rre
45,00 m
DIVISA
LOTE 13
1V103iid.INVHNI1V
DIVISA
LOTE 10
VglAriVci vna
PLANTA DO LOTE
ESCALA: 1:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PALMEIRA, NA DISTANCIA DE 15.00 (QUINZE) METROS,
LADO DIREITO: COM 0 LOTE N° 13 NA DISTANCIA DE 45.00 (QUARENTA E CINCO) METROS:
LADO ESQUERDO: COM 0 LOTE N° 15, NA DISTANCIA DE 45.00 (QUARENTA E CINCO) METROS,
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE N° 10 NA DISTANCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
RAFAEL SILVEIRA FERREIRA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-PR 185912/D Junho - 2023
co
Co
CV
DIVISA
LOTE 16
DIVISA
LOTE 10
1OCIA21,11WHNFIV
VLIIDIAllVd
vna
DIVISA
LOTE 14
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE : 15 AREA:675,00 m2
QUADRA: 116
I
RUA CASTRO
RUA
UNI
AO DA VITORIA
RUA PALMEIRA
RUA GUARATUBA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA: 1:2500
PLANTA DO LOTE
ESCALA: 1:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PALMEIRA, NA DISTANCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
LADO DIREITO: COM 0 LOTE N° 14, NA DISTANCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS
LADO ESQUERDO: COM 0 LOTE N° 16, NA DISTANCIA DE 45.00 (QUARENTA E CINCO) METROS,
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE N° 10, NA DISTANCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS
RAFAEL SILVEIRA FERREIRA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-PR 185912/D
Junho - 2023
RUA GUARATUBA
I
CO CO
tr) o
N)
N- CO CNI
PLANTA PARCIAL DA ZONA URBANA DE TAPIRA
COMARCA DE CIDADE GAÚCHA - ESTADO DO PARANÁ
MAPA E MEMORIAL DESCRITIVO
LOTE : 16 AREA:675,00 m2
QUADRA: 116
RUA CASTRO
RUA
UNIA0 DA VITORIA
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA: 1:2500
RUA PAL
MEIRA
ALINHAM.PREDIAL
DIVISA
LOTE 10
e r)
16
Lri 75,00 m'
45,00 m
1V1032id'INVHNITV
tfID1/111Vd vnH
DIVISA
LOTE 14
PLANTA DO LOTE
ESCALA: 1:750
MEMORIAL DESCRITIVO
DIVISAS E CONFRONTAÇÕES
FRENTE: COM A RUA PALMEIRA, NA DISTANCIA DE 15.00 (QUINZE) METROS;
LADO DIREITO: COM 0 LOTE N° 15, NA DISTANCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS;
LADO ESQUERDO: COM A RUA CASTRO, NA DISTANCIA DE 45,00 (QUARENTA E CINCO) METROS;
FUNDOS: COM PARTE DO LOTE N° 10, NA DISTANCIA DE 15,00 (QUINZE) METROS.
RAFAEL SILVEIRA FERREIRA
ENGENHEIRO CIVIL
CREA-PR 185912/D Junho - 2023
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE
IMPEDITIVO DE HABILITAÇÃO.
DECLARAÇÃO
Eu, Zuleica dos Santos Souza, inscrita no CPF n°. 038.351.369-33,
RG: 6032133-3, residente e domiciliada na Rua das Palmeiras, sn,
Vila Operária, Tapira — Pr. Declaro para os devidos fins de direito e a
quem possa interessar, que inexistem quaisquer fatos
supervenientes e impeditivos á transação.
Declaro sob as penas da lei ser esta a expressão da verdade.
Zuleica dos Santos Souza
Tapira, 13 de Junho de 2024
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2024
** Elotech **
13/06/2024
Pág. 1/1
0 Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial oart. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta â consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Projeto de Lei n° 1169/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Art.1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais)
Sualementação
10.000.00.000.0000.0.000.
10.023.00.000.0000.0.000.
10.023.12.365.0024.2.032.
455- 4.4.90.61.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Divisão de Pré Escola
Manutenção da Educação Infantil
01104 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 120.000,00
Total Suplementação: 120.000,00
Artigo 20- Para atender o disposto no Artigo 1° deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 10, Inciso Ill da Lei Federal n° 4.320/64.
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
06.019.00.000.0000.0.000. Divisão de Administração
06.019.99.999.0999.9.001. Reserva de Contigência
56- 9.9.99.99.00.00 99999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 120.000,00
Total Redução: 120.000,00
Artigo 30- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado doParana,
em 13/06/2024.
CLAU DI 0SIDIN EY
Brasi • PM Col.F6 .CPF A I. OtMEM BLNCOF, OU:l 'le
DE 7.85132000132. OU•vid.conlIventie CP.CLAUDOSIIINEY
DE U64107972365920
Rai.: Eusou o outer dart. 6:41.4010
LIMA:67972365920
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
MUNICIPIO DE TAPIRA
Estado do Paraná
Exercício: 2924
** Elotech **
13/06/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei n" 1169/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de ate
120.000,00 (cento e vinte mil reais)
JUSTIFICATIVA
Este projeto de Lei, vem solicitar autorização legislativa para incluir no orçamento de 2024, dotação
orçamentária para aquisição de terrenos, para construção de Creche.
Atenciosamente
Assinado oig.talmentepotCLAUDIO SIDINEY DE
C LAUDIO SIDIN EI:cafriziz-zrev,°,.R=M
DE BRANCO), OU=760B5620000132. OU,Id0000nfetenclo.
CN.CLAUDIO SIDINEY DE MIA:67972365920
Razio: Eu sou o autor &KWdominant.,
LIMA:67972365920=Ito.,3 „:35:34-03'00'
FoutPDÇ Reeder Versa° 2024.2.2
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Município de Tapira
Estado do Paraná
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapka.or.qov.br - Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro - Tapira - Paraná
PROJETO DE UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL DA UNIÃO
DADOS INICIAIS
Nome do órgão/entidade
requerente:
Prefeitura municipal de Tapira
CNPJ órgão/entidade
requerente:
75.801.738/0001-57
Nome do responsável legal:
Claudio Sidiney de Lima
CONTEXTUALIZAÇÃO/JUSTIFICATIVA
A implantação de uma creche para crianças de 0 a 3 anos no município de Tapira é essencial
para apoiar as famílias, especialmente aquelas envolvidas na agricultura, que representam a
maioria da população. Comuma creche, as crianças terão acesso a cuidados e educação
adequados, permitindo que os pais trabalhem com mais tranquilidade e contribuindo para o
desenvolvimento social e econômico da comunidade.
OBJETIVOS
Proporcionar Educação de Qualidade: Garantir o acesso a um ambiente educativo adequado para
o desenvolvimento das habilidades motoras, cognitivas, emocionais e sociais das crianças de 0 a 3
anos.
Apoiar as Famílias: Facilitar a inserção e permanência das famílias no mercado de trabalho,
proporcionando segurança e tranquilidade aos pais e responsáveis.
Promover a Inclusão Social: Reduzir desigualdades sociais, oferecendo oportunidades iguais de
desenvolvimento para todas as crianças do município, especialmente aquelas em situação de
vulnerabilidade.
Fortalecer Políticas Públicas: Integrar a creche às demais políticas públicas voltadas à infância,
como saúde e assistência social, fortalecendo a rede de proteção e apoio à primeira infância.
Desenvolver a Comunidade: Contribuir para o desenvolvimento econômico e social do município,
criando empregos e melhorando a qualidade de vida das famílias locais.
ESPECIFICAÇÃO DO USO/OCUPAÇÃO
Os lotes 14, 15 e 16 da quadra 116, com uma área total de 2025 m2, estão situados em uma
localização estratégica e bem servida de infraestrutura urbana, oferecendo as condiçôes ideais
para a construção e operação de uma creche. A pavimentação, o sistema de drenagem, a
sinalização, e as redes de energia elétrica e de água garantem um ambiente seguro, acessível e
funcional, que atenderá de forma eficaz às necessidades das crianças, suas famílias e a
comunidade local.
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.or.gov.br - Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro - Tapi
ra - Paraná
de Lima
de Tapi
Município de Tapira
Estado doParana
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - ww,A, tapira.pr.ggy.br- Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro - Tapira -Parana
IMPACTO
proporcionará um ambiente seguro e educativo para crianças de 0 a 3 anos, facilitando a vida das
famílias trabalhadoras. A iniciativa impulsionará o desenvolvimento infantil, gerará empregos e
fortalecerá a coesão comunitária, promovendo inclusão social e apoio às políticas públicas locais.
RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS E AMBIENTAIS
De acordo com o Plano Diretor aprovado em 2023, não há impedimentos urbanísticos e ambientais para a
implantação da creche nos lotes 14, 15 e 16 da quadra 116. A área selecionada está plenamente
compatível com as diretrizes urbanísticas e ambientais estabelecidas, garantindo que a construção possa
ocorrer de forma legal e sustentável, respeitando todas as normativas vigentes.
Tapira, 14 de junho de 2024
CNPJ: 75.801.738/0001-57 - www.tapira.pr.qov.br - Fone: (44) 3679-8000 - Rua Paranaguá, 518 Centro - Tapi
ra - Paraná
CONSTRUTORA BONOMI LTDA
CNPJ. 24.770.442/0001-85
TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL
Tapira-Pr., 14 de junho de 2024.
LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DOS IMOVEIS
Imóveis localizados na quadra n°116 — Lotes 14,15 e 16 à rua
das Palmeiras — Vila operaria, neste município de Tapira-Pr., devidamente
matriculados no cartório de registro de imóveis da Comarca de Cidade
Gaúcha Estado do Paraná, sob os registros da matriculas n°21.134, 21.135
e 21.136, cujos imóveis se encontram vazios sem qualquer edificação.
COMENTARIOS FINAIS E VALOR
De acordo com criteriosa analise, avaliamos que o valor de
venda dos imóveis em questão é de R$150.000, 00 (cento e cinquenta mil
reais), estabelecendo a porcentagem de até 10% (dez por cento) como
margem de negociação de acordo com condições de proposta e variação de
mercado.
Sem mais para o momento, desde já nos colocamos
disposição para quaisquer esclarecimentos.
CONSTRUTORA Assinado de forma digital por
BONOMI
CONSTRUTORA BONOMI
LTDA:24770442000185
LTDA:24770442000185 Dados: 2024.06.14 1047:22 .0300*
Construtora Bonomi Ltda
CNPJ 24.770.442/0001-85
r-24.770.442/0001-8P
CONSTRUTORA BONOMI LTDA.
AV RIO GRANDE DO SUL, 656 - CENTRO
87 830-000 - TAPIRA - PR
Localização Avenida Rio Grande do Sul, n653 — CEP 87.830-000 — Tapira — PR
PAULO VIC DE OLIVEIRA FREITAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 518 — CEP 87830-000 — Telefone (044) 3679-8000
C.N.P.J.: 75.801.738/0001-57
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA — EXERCICIO 2024
TERMO DE AVALIAÇÃO DE IMOVEL
Dados do Imóvel
Proprietário: Zuleica dos Santos Souza.
Os imóveis supracitados abaixo, estão avaliados por esta Municipalidade,
respeitando o Código Tributário Municipal, sendo que está avaliação abaixo do
valor de mercado, foi elaborada pela comissão vigente, dado a função social,
em beneficio dos Munícipes desta cidade, e terá validade de 60 dias a partir da
data de emissão.
LOTE QUADRA AREA(m2) MATRICULA VALOR
14 116 645,00 21.134 R$40.000,00
15 116 645,00 21.135 R$ 40.000,00
16 116 645,00 21.136 R$ 40.000,00
TOTAL m2 1935,00 TOTAL R$ R$ 120.000,00
Tapira, 12 de Junho de 2024.
RITA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
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ELAINE APA ECIDA PEREIRA
TAPIRA - PARANÁ