materia nº 32/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P. 02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Tapira, 05 de Junho de 2024.
Ofício nº 032/2024
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Eleitoral da Comarca
de Cidade Gaúcha, Paraná
Em resposta ao Ofício n.º 017/2024 - 127º ZE/PR, que
solicita informações acerca da existência ou não, de possíveis inelegibilidades
decorrentes da Lei complementar n.º 64/1990, temos o dever de fornecer as
informações solicitadas.
Informamos a este Juízo Eleitoral que, após uma revisão
cuidadosa dos registros disponíveis, constatamos a ocorrência de uma perda de
mandato eletivo por decisão judicial. O vereador “CLAUDEMIR ANTONIO DE
ABREU” perdeu seu mandato eletivo, conforme decisão judicial no processo
“RECURSO ELEITORAL nº 600520- .2020.6.16.0127”, sendo cumprido a ordem da
perda do mandato através do oficio Of. nº 59/2023/SPROC/CPR/SECJUD. (doc.
anexo)
No que diz respeito às demais categorias de
inelegibilidade mencionadas no ofício, como demissão do serviço público, perda do
mandato do chefe do poder executivo municipal, renúncia de mandato eletivo, e
rejeição de contas por irregularidade insanável proferidas a partir do ano de 2014,
não temos registros de tais ocorrências em nosso município.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: cmtapira(Dyahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Esperamos que esta informação seja útil para os
propósitos do Juízo Eleitoral. Estamos à disposição para fornecer quaisquer
informações adicionais necessárias.
Restrito ao exposto, manifesto protestos de estima e
elevada consideração.
Atenciosamente,
E as
Devair dos santos dá
Presidente