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CAMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 528 — Caixa. Postal.02 — CEP 87830-000
Telefone: (44) 3679-1076 CNPJ 72.540.578/0001-41
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 013 DE 04 DE JUNHO DE 2024
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais, conforme o que dispõe o artigo 202, $3º do Regimento Interno;
PROPÕE:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Executivo Municipal de Tapira, referentes
ao exercício financeiro de 2019, conforme parecer nº 013/2024 desta comissão,
com base no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE/PR), Processo nº 205627/20.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Tapira, em 04 de junho de 2024.
VEREADORES:
ROSANGELA MUNHOS FERNANDES
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
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