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PROJETO DE LEI Nº 993/2020
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para celebrar contrato de locação com a OSNY ANTONIO DE SOUZA AVILA e, dá outras providências.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA SOLICITA APROVAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE TAPIRA, ESTADO DO PARANÁ, O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a locar e ceder em comodato o prédio comercial, situado na Rua Ponta Grossa, s/n°, Quadra 02, Lote 15, com área construída de 195m2 para FIAÇÃO DE SEDA BRATAC S. A., inscrita no CNPJ n° 61.080.735/0001-67, pessoa jurídica de direito privado, localizada no município de Londrina, estado do Paraná, neste ato representada pelo seu diretor presidente, Sr. SHIGUERU TANIGUTI JUNIOR, portador da cédula de identidade sob nº 12.242.622-8 SSP/SP.
Artigo 2º - O presente contrato tem como objetivo incentivar os produtores rurais deste Município de Tapira.
Artigo 3º - O prazo desta cessão, será de 01 (um) ano, renovável por mais 01 (um) ano.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Edifício da Prefeitura Municipal de Tapira, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de agosto de 2020.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito Municipal
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