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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
20/08/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1174/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
198.275,89 (cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e
cinco reais e oitenta e nove centavos)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 198.275,89 (cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e cinco reais e oitenta
e nove centavos)
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.021.00.000.0000.0.000. Divisão de Saude Pública
08.021.10.303.0054.2.145. Assistencia Farmacológica Portaria MS n.º 3385-2024
- 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 8.862,00470
08.021.10.303.0054.2.151. Qualificação da Assistência Farmacêutica - Portaria MS nº 4.772
- 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 24.000,00473
08.021.10.304.0054.2.148. Vigilancia Sanitária - Programa PROVIGIA - Resolução SESA n.º
1519-2023
- 3.3.90.30.00.00 2494 MATERIAL DE CONSUMO 27.581,96474
08.021.10.304.0054.2.149. Programa PROVIGIA - Resolução SESA n.º 374-2024
- 3.3.90.30.00.00 2494 MATERIAL DE CONSUMO 64.735,81475
- 4.4.90.52.00.00 2518 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.960,68476
08.021.10.305.0054.2.146. Vigilancia Epidemológica - Programa Vacina na Escola Portaria MS n.º
3388-2024
- 3.3.90.30.00.00 1494 MATERIAL DE CONSUMO 7.721,39471
08.021.10.305.0054.2.150. Açoes Emergenciais a Dengue - Resolução SESA n.º 285-2024
MATERIAL DE CONSUMO 18.414,05477 - 3.3.90.30.00.00 2494
Total Suplementação: 198.275,89
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.31.01.00000000 Fonte: 1000 16.583,39
Receita:1.7.1.3.50.31.03.00000000 Fonte: 1000 24.000,00
Receita:1.7.2.3.50.01.01.00000000 Fonte: 1000 110.731,82
Receita:2.4.2.9.99.01.01.00000000 Fonte: 1000 46.960,68
Total da Receita: 198.275,89
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
20/08/2024
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Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 20/08/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
20/08/2024
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Projeto de Lei nº 1174/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
198.275,89 (cento e noventa e oito mil duzentos e setenta e
cinco reais e oitenta e nove centavos)
Este projeto tem como finalidade cadastrar dotações orçamentárias atraves de repasses estaduais e
federais para a saude.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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