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materia nº 1176/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1176 / 2024
Date 2024-09-11
EmentaDesmembramento de Lote.
native_id746

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-22 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-10-15 Aguardando promulgação da lei — —
2024-10-14 Proposição aprovada em 2° turno — —
2024-10-07 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-10-04 Aguardando discussão e votação — —
2024-10-01 Pareceres apresentados das comissões permanentes — —
2024-09-23 Aguardando pareceres das Comissões Permanentes — —
2024-09-23 Parecer Jurídico apresentado — —
2024-09-11 Aguardando Parecer Jurídico — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T19:14:58.710258-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1
2024-10-07T19:15:27.293703-03:00 Aprovado por unanimidade 6 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

E
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
PROJETO DE LEI N.º 1176/24.
SUMULA: Desmembramento de Lote.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICIPIO DE TAPIRA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEE
Art. 1º — Fica a partir desta data desmembrado os Lotes de
terra nº 2/6 E 9/10 REMANESCENTE, 1-REMANESCENTE, 1-A, 1-B, 1-C, 7-A, 7-
REMANESCENTE, 8-A, 8-REMANESCENTE, 11/12/13-E, 11/12/13-D, 11/12/13-C,
11/12/13-B, 11/12/13-A, 11/12/13- REMANESCENTE, 14/15/16-A, 14/15/16-B, 14/15/16-C,
14/15/16-D, 14/15/16-E, 14/15/16-F, 14/15/16-REMANESCENTE, subdivisão do lote nº 1
Á 16 (UM Á DEZESSEIS) da quadra 238 do núcleo urbano da Planta Oficial de Tapira.
Art. 2º - O referido imóvel fica com as seguintes divisas e
confrontações: .
LOTE Nº 2/6 E 9/10 REMANESCENTE DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 4.725,00
m?;
FRENTE: Com a Rua Irati, em uma Extensão de 75,00 (setenta e cinco) Metros;
LADO DIREITO: Com a rua Araucária, em uma Extensão de 75,00 (setenta e cinco)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com parte do lote 1-REMANESCENTE, em uma extensão de 11,25
(onze virgula vinte e cinco) Metros, com o lote 1-A em uma extensão de 11,25 (onze
virgula vinte e cinco) Metros, com o lote 1-B em uma extensão de 11,25 (onze virgula
vinte e cinco) Metros, com o lote 1-C em uma extensão de 11,25 (onze virgula vinte e
cinco) Metros, com o lote 7-REMANESCENTE em uma extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros, com o lote 7-A em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros, com o lote 8-A em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta) Metros, com o
lote 8- REMANESCENTE em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 7-A, em uma extensão de 30,00 (trinta) Metros, com o lote
14/15/16-F em uma extensão de 45,00 (quarenta e cinco) Metros.
LOTE Nº 1-REMANESCENTE DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 168,75 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 11,25 (onze virgula
vinte e cinco) Metros;
LADO DIREITO: Com a rua Irati, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 1-A, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10 - REMANESCENTE, em uma extensão de 11;25
(onze virgula vinte e cinco) Metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
LOTE Nº 1-A DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 168,75 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 11,25 (onze virgula
vinte e cinco) Metros;
LADO DIREITO: Como lote 1- REMANESCENTE, em uma Extensão de 15,00 (quinze)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 1-B, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10 - REMANESCENTE, em uma extensão de 11,25
(onze virgula vinte e cinco) Metros.
LOTE Nº 1-B DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 168,75 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 11,25 (onze virgula
vinte e cinco) Metros;
LADO DIREITO: Como lote 1-A, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 1-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10 - REMANESCENTE, em uma extensão de 11,25
(onze virgula vinte e cinco) Metros.
LOTE Nº 1-C DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 168,75 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 11,25 (onze virgula
vinte e cinco) Metros;
LADO DIREITO: Como lote 1-B, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com parte do lote 7-A, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10 - REMANESCENTE, em uma extensão de 11,25
(onze virgula vinte e cinco) Metros.
LOTE Nº 7-A DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o Lote 1-C, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros, com o lote
2/6 E 9/10-REMANESCENTE, na distância de 30,00 (trinta) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 7-REMANESCENTE, em uma extensão de 45,00
(quarenta e cinco) Metros:
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10-REMANESCENTE, em uma extensão de 11,25
(onze virgula vinte e cinco) Metros.
LOTE Nº 7-REMANESCENTE DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o Lote 7-A, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco) Metros;
rp ESQUERDO: Com o lote 8-A, em uma extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
etros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10-REMANESCENTE, em uma extensão de 7,50
(sete virgula cinquenta) Metros.
LOTE Nº 8-A DA QUADRA 238 - COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o Lote 7-REMANESCENTE, em uma Extensão de 45,00 (quarenta
e cinco) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 8-REMANESCENTE, em uma extensão de 45,00
(quarenta e cinco) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10-REMANESCENTE, em uma extensão de 7,50
(sete virgula cinquenta) Metros.
LOTE Nº 8-REMANESCENTE DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 337,50 mº?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o Lote 8-A, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco) Metros:
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-E em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 2/6 E 9/10-REMANESCENTE, em uma extensão de 7,50
(sete virgula cinquenta) Metros.
LOTE Nº 11/12/13-REMANESCENTE DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 22,50 (vinte e dois
virgula cinquenta) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-A em uma extensão de 22,50 (vinte e dois
virgula cinquenta) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 11/12/13-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
LOTE Nº 11/12/13-A DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 11/12/13-REMANESCENTE, em uma Extensão de 22,50
(vinte e dois virgula cinquenta) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-B em uma extensão de 22,50 (vinte e dois
virgula cinquenta) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 11/12/13-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
LOTE Nº 11/12/13-B DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 11/12/13-A, em uma Extensão de 22,50 (vinte e dois virgula
cinquenta) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-REMANESCENTE em uma extensão de 22,50
(vinte e dois virgula cinquenta) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 11/12/13-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
nene
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P.31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
LOTE Nº 11/12/13-C DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 11/12/13-D, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-REMANESCENTE em uma extensão de 15,00
(quinze) Metros, com o lote 11/12/13-A, na distância de 15,00 (quinze) Metros. Com o lote
11/12/13-B, na distância de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-D, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 11/12/13-D DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 11/12/13-E, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-C em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-E, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 11/12/13-E DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 337,50 mº?:
FRENTE: Com a Rua Almirante Tamandaré, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula
cinquenta) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 8-REMANESCENTE, em uma Extensão de 45,00 (quarenta
e cinco) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-D em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-F, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 14/15/16-REMANESCENTE DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 225,00 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com parte do lote 11/12/13-B, em uma Extensão de 15,00 (quinze)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 14/15/16-A em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
LOTE Nº 14/15/16-A DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 225,00 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 14/15/16-REMANESCENTE, em uma Extensão de 15,00
(quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 14/15/16-B em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 — Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
LOTE Nº 14/15/16-B DA QUADRA 238 —- COM ÁREA DE 225,00 m?:
FRENTE: Com a Rua São Mateus, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 14/15/16-A, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com a rua Araucária em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 14/15/16-C, em uma extensão de 15,00 (quinze) Metros.
LOTE Nº 14/15/16-C DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Araucária, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 14/15/16-REMANESCENTE, em uma Extensão de 15,00
(quinze) Metros, com o lote 14/15/16-A, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros, Com
o lote 14/15/16-B, em uma Extensão de 15,00 (quinze) Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-D, em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com parte do lote 11/12/13-B, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 14/15/16-D DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Araucária, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 14/15/16-C, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 11/12/13-E, em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com o lote 11/12/13-C, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 14/15/16-E DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Araucária, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros;
LADO DIREITO: Com o lote 14/15/16-D, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
Metros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 14/15/16-F, em uma extensão de 45,00 (quarenta e
cinco) Metros;
FUNDO: Com o lote 11/12/13-D, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
LOTE Nº 14/15/16-F DA QUADRA 238 — COM ÁREA DE 337,50 m?:
FRENTE: Com a Rua Araucária, em uma Extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros;
pri DIREITO: Com o lote 14/15/16-E, em uma Extensão de 45,00 (quarenta e cinco)
etros;
LADO ESQUERDO: Com o lote 2/9 E 9/10-REMANESCENTE, em uma extensão de
45,00 (quarenta e cinco) Metros:
FUNDO: Com parte do lote 11/12/13-E, em uma extensão de 7,50 (sete virgula cinquenta)
Metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 518 —- Cx. P. 31 — CEP 87830-000 - Telefone: (0XX44) 3679-8000
C.N.P.J. 75 801 738/0001-57
Art. 3º— Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Tapira, Estado do
Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de setembro de 2024.
CLAUDIO CLAUDIO
SIDINEY SIDINEY DE
DE LIMAG797236
5920
LIMA:679722024.09.11
365920 15:18:36-03'00'
Claudio Sidney de Lima
Prefeito Municipal -

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