MUNICÍPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEIN. º 1.178 DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DE ACORDO COM A
PORTARIA 1467/2022, DE 02 JUNHO DE 2022, QUE
“DISCIPLINA OS PARÂMETROS E AS DIRETRIZES GERAIS
PARA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS
REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO
DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, EM
CUMPRIMENTO À LEI Nº 9.717, DE 1998, AOS ARTIGOS. 1º
E 2º DA LEI Nº 10.887, DE 2004 E À EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019” - CUSTO
SUPLEMENTAR POR APORTES FINANCEIROS - DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TAPIRA - PARANÁ, MEDIANTE
ATUALIZAÇÃO ANUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAPIRA, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Amortização do déficit técnico atuarial - custo suplementar - até o ano de 2057, conforme
plano de amortização do relatório da avaliação atuarial constante do Anexo I, para obter o
equilíbrio atuarial nos termos da Lei nº 9.717/98, e, Portaria MF nº 1.467/2022.
Parágrafo único. Em cada ano o Aporte Anual constante do anexo I desta Lei, será recolhido
durante o exercício fiscal.
Artigo 2º A cada exercício financeiro será realizada uma avaliação atuarial por instituição ou
profissional devidamente credenciado pelo IBA - Instituto Brasileiro de Atuaria, conforme
disposição do art. 40 da Constituição Federal c/c com o artigo 26 da Portaria nº 1467/2022, de
1º de junho de 2022, da Secretaria de Previdência Social.
Artigo 3º O montante a ser amortizado até 31/12/2024 é de R$ R$ 3.047.400,37 (três milhões
e quarenta e sete mil e quatrocentos reais e trinta e sete centavos), a ser quitado integralmente
dentro do exercício financeiro do corrente ano, da seguinte forma: conforme Anexo II deste
Projeto de Lei.
Artigo 4º O Município de Tapira se obriga a consignar no orçamento de cada exercício as verbas
necessárias ao pagamento das parcelas e amortização.
MUNICÍPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANA
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal, aos 21 dias do mês de outubro de 2024.
CLAUDIO SIDINEY.
DE LIMA:
67972365920
CLÁUDIO SID
Prefeito
MUNICÍPIO DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO |
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTES CRESCENTES OU ALÍQUOTAS CRESCENTES
ANO APORTES ANUAIS JUROS AMORTIZAÇÃO SALDO ALÍQUOT
31/12/202 |. - - R$ 61.847.872,16 E
31/12/202 |- - - R$ 63.604.718,39 E
2024 R$ 3.047.400,37 R$ 3.243.840,64 -R$ 196.440,27 R$ 63.801.158,66 41,74%
2025 R$ 3.253.859,09 R$ 3.253.859,09 R$ 0,00 R$ 63.801.158,66 44,13%
2026 R$ 3.416.552,05 R$ 3.253.859,09 R$ 162.692,95 R$ 63.638.465,70 45,87%
2027 R$ 3.841.485,25 R$ 3.245.561,75 R$ 595.923,49 R$ 63.042.542,21 51,07%
2028 R$ 3.879.900,10 R$ 3.215.169,65 R$ 664.730,45 R$ 62.377.811,76 51,07%
2029 R$ 3.918.314,95 R$ 3.181.268,40 R$ 737.046,55 R$ 61.640.765,21 51,06%
2030 R$ 3.956.729,80 R$ 3.143.679,03 R$ 813.050,78 R$ 60.827.714,43 51,05%
2031 R$ 3.995.144,66 R$ 3.102.213,44 R$ 892.931,22 R$ 59.934.783,22 51,04%
2032 R$ 4.033.559,51 R$ 3.056.673,94 R$ 976.885,56 R$ 58.957.897,65 51,02%
2033 R$ 4.071.974,36 R$ 3.006.852,78 R$ 1.065.121,58 R$ 57.892.776,07 50,99%
2034 [r$41 10.389,21 R$ 2.952.531,58 R$ 1.157.857,63 R$ 56.734.918,44 50,97%
2035 R$ 4.148.804,07 R$ 2.893.480,84 R$ 1.255.323,23 R$ 55.479.595,21 50,93%
2036 R$ 4.187.218,92 R$ 2.829.459,36 R$ 1.357.759,56 R$ 54.121.835,65 50,90%
2037 R$ 4.225.633,77 R$ 2.760.213,62 R$ 1.465.420,15 R$ 52.656.415,50 50,85%
2038 R$ 4.264.048,62 R$ 2.685.477,19 R$ 1.578.571,43 R$ 51.077.844,07 50,81%
2039 R$ 4.302.463,48 R$ 2.604.970,05 R$ 1.697.493,43 R$ 49.380.350,64 50,76%
2040 R$ 4.340.878,33 R$ 2.518.397,88 R$ 1.822.480,45 R$ 47.557.870,19 50,70%
2041 R$ 4.379.293,18 R$ 2.425.451,38 R$ 1.953.841,80 R$ 45.604.028,39 50,65%
2042 R$ 4.417.708,03 R$ 2.325.805,45 R$ 2.091.902,58 R$ 43.512.125,81 50,59%
2043 R$ 4.456.122,89 R$ 2.219.118,42 R$ 2.237.004,47 R$ 41.275.121,34 50,52%
2044 R$ 4.494.537,74 R$ 2.105.031,19 R$ 2.389.506,55 R$ 38.885.614,79 50,45%
2045 R$ 4.532.952,59 R$ 1.983.166,35 R$ 2.549.786,24 R$ 36.335.828,55 50,38%
2046 R$ 4.571.367,44 R$ 1.853.127,26 R$ 2.718.240,19 R$ 33.617.588,37 50,30%
2047 R$ 4.609.782,29 R$ 1.714.497,01 R$ 2.895.285,29 R$ 30.722.303,08 50,22%
2048 R$ 4.648.197,15 R$ 1.566.837,46 R$ 3.081.359,69 R$ 27.640.943,39 50,14%
2049 R$ 4.686.612,00 R$ 1.409.688,11 R$ 3.276.923,89 R$ 24.364.019,50 50,05%
2050 R$ 4.725.026,85 R$ 1.242.564,99 R$ 3.482.461,86 R$ 20.881.557,64 49,96%
2051 R$ 4.763.441,70 R$ 1.064.959,44 R$ 3.698.482,27 R$ 17.183.075,38 49,87%
2052 R$ 4.801.856,56 R$ 876.336,84 R$ 3.925.519,71 R$ 13.257.555,66 49,78%
2053 R$ 4.840.271,41 R$ 676.135,34 R$ 4.164.136,07 R$ 9.093.419,59 49,68%
2054 R$ 4.878.686,26 R$ 463.764,40 R$ 4.414.921,86 R$ 4.678.497,73 49,58%
2055 R$ 4.917.101,11 R$ 238.603,38 R$ 4.678.497,73 R$ 0,00 49,47%
2044 R$ 4.494.537,74 R$ 2.105.031,19 R$ 2/.389.506,55 R$ 38.885.614,79 50,45%
2045 [R$ 4.532.952,59 R$ 1.983.166,35 R$ 2.549.786,24 R$ 36.335.828,55 50,38%
Anexo extraído da avaliação atuarial.
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO II
MUNICÍPIO DE TAPIRA
AMORTIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2020 EM 12 PARCELAS MENSAIS
MESES DÉFICIT TÉCNICO VALOR A PAGAR SALDO
2024 R$ 3.047.400,37
1 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 2.797.400,37
2 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 2.547.400,37
3
4
5 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 2.297.400,37
6
7 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 R$ 1.797.400,37
8 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 1.547.400,37
9
10 R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 1.297.400,37
o! R$ 250.000,00 R$ 250.000,00 R$ 1047.400,37
12 R$ 1.047.400,37 R$ 1.047.400,37 R$ 00,00