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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/10/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1181/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
40.627,72 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e
setenta e dois centavos)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 40.627,72 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e setenta e dois centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.028.00.000.0000.0.000. Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.161. Escola em Tempo Integral - ETI Lei 14640-2023
- 4.4.90.52.00.00 3133 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.627,72485
Total Suplementação: 40.627,72
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Anulação de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação
abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.028.00.000.0000.0.000. Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.030. Manutenção da Divisão de Ensino Fundamental
90.52.00.00 3133 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40.627,72447 - 4.4.
Total Redução: 40.627,72
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 23/10/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/10/2024
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Projeto de Lei nº 1181/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
40.627,72 (quarenta mil seiscentos e vinte e sete reais e
setenta e dois centavos)
Este projeto vem solictar autorização para incluir despesa nao prevista no orçamento original.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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