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Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/10/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1182/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
71.132,87 (setenta e um mil cento e trinta e dois reais e
oitenta e sete centavos)
O Prefeito Municipal de TAPIRA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos
legais aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 71.132,87 (setenta e um mil cento e trinta e dois reais e oitenta e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
10.028.00.000.0000.0.000. Divisão de Educação
10.028.12.361.0027.2.161. Escola em Tempo Integral - ETI Lei 14640-2023
- 3.3.90.30.00.00 1133 MATERIAL DE CONSUMO 31.200,69483
90.52.00.00 1133 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 39.932,18484 - 4.4.
Total Suplementação: 71.132,87
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
III da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 1000 3.899,62
Receita:1.7.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 1000 67.133,25
71.032,87Total da Receita:
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de TAPIRA , Estado do Paraná,
em 23/10/2024.
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
Exercício: 2024
Estado do Paraná
MUNICIPIO DE TAPIRA ** Elotech **
23/10/2024
Pág. 1/1
Projeto de Lei nº 1182/2024
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
71.132,87 (setenta e um mil cento e trinta e dois reais e
oitenta e sete centavos)
Este projeto vem solictar autorização para incluir despesa nao prevista no orçamento original.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
CLAUDIO SIDINEY DE LIMA
Prefeito
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