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materia nº 1184/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1184 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de débitos de pequeno valor contra a fazenda pública municipal, suas autarquias e fundações, resultantes de condenações judiciais transitadas em julgado e dá outras providências.
native_id759

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2024-12-03 Aguardando promulgação da lei — —
2024-12-02 Proposição aprovada em 2° turno — —
2024-11-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2024-11-22 Aguardando discussão e votação — —
2024-11-19 Pareceres apresentados das comissões permanentes — —
2024-11-18 Aguardando pareceres das Comissões Permanentes — —
2024-11-18 Proposição lida na sessão — —
2024-11-14 Aguardando leitura do Expediente em sessão — —
2024-11-12 Protocolo — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-02T19:17:19.828596-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1
2024-11-25T19:16:43.308156-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1

Documents (0)

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