| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar o parcelamento parcial do débito oriundo do aporte financeiro do ano de 2024, relativo ao plano de amortização para o equacionamento do déficit técnico atuarial com o fundo próprio de previdência municipal e dá outras providências. |
| native_id | 761 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-12-27 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-12-27 | Proposição aprovada em 1° e 2° turno em extraordinárias | — | — |
| 2024-12-27 | Parecer Apresentado | — | — |
| 2024-12-27 | Aguardando emissão de parecer da comissão | — | — |
| 2024-12-23 | Aguardando tramitação | — | — |
| 2024-12-23 | Aguardando tramitação | — | — |
| 2024-12-20 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | — | — |
| 2024-12-19 | Aguardando pareceres das Comissões Permanentes | — | — |
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