materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira()yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
MOÇÃO DE APOIO ÀS APAES E DE REPÚDIO À AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 7796
A Câmara Municipal de Tapira, Estado do Paraná, por iniciativa de todos
os vereadores, manifestam, por meio desta moção, seu apoio irrestrito às
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e seu repúdio à
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7796, atualmente em trâmite no
Supremo Tribunal Federal (STF), que visa impedir o repasse de recursos
públicos a essas instituições.
As APAEs desempenham papel fundamental na garantia de direitos e na
promoção da inclusão de pessoas com deficiência intelectual e múltipla.
Por meio de sua atuação nas áreas de educação, saúde, assistência social
e defesa de direitos, contribuem de forma inestimável para a construção
de uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.
A Constituição Federal reconhece e valoriza a atuação das organizações
da sociedade civil sem fins lucrativos, permitindo parcerias e convênios
com o poder público sempre que houver interesse público envolvido.
Negar os repasses às APAEs é ignorar a realidade concreta de milhares
de famílias que dependem desses serviços para viver com dignidade.
A aprovação da ADI 7796 representaria um grave retrocesso social,
prejudicando diretamente pessoas com deficiência e sobrecarregando
ainda mais os serviços públicos, que não possuem estrutura suficiente
para absorver toda a demanda atualmente atendida pelas APAES.
Diante disso, a Câmara Municipal de Tapira - PR:
1. Manifesta apoio integral às APAEs e às demais entidades congêneres
que prestam serviços essenciais à população com deficiência;
2. Repudia a ADI nº 7796 por representar ameaça direta aos direitos e à
assistência oferecida às pessoas com deficiência;
3. Reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a inclusão, a
solidariedade e a defesa da dignidade da pessoa humana.
CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
ESTADO DO PARANÁ
Rua Paranaguá, 528 — Cx. P.02 — CEP 87830-000
E mail: emtapira(d)yahoo.com.br
Fone-Fax (44) 3679 1076 CNPJ: 72.540.578/0001-41
Determina-se o envio desta Moção:
- Ao Supremo Tribunal Federal (STF);
- Ao Congresso Nacional;
- À Presidência da República;
= À Federação Nacional das APAESs (FENAPAE);
= Â APAE de Tapira - PR;
- À Secretaria Municipal de Educação e de Assistência Social.
Plenário da Câmara Municipal de Tapira- PR, aos 22 dias do mês de Maio
de 2025.
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Jucineide Apa. de Brito da Silva
Micheli de Lima Rodrigues Ara
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Vanderlei Vieira Mendes ATIDA Aprovado em Maus AD discussão
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