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materia nº 1007/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaProjeto de Lei N.°1007/2020 - Súmula: Altera disposições da Lei Complementar nº 101, de 30 de outubro de 2007, para adequar à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a alíquota da contribuição previdenciária do servidor ativo, aposentado e pensionista ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tapira, acrescentando-lhe outras disposições.
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Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-30 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2020-12-29 Aguardando promulgação da lei — —
2020-12-28 Proposição aprovada em 2° turno S —
2020-12-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2020-12-21 Proposição apresentada em Plenário P —
2020-12-21 Parecer favorável da comissão P —
2020-12-21 Parecer favorável da comissão P —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-12-28T19:20:32.287287-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 1
2020-12-28T11:43:40.178290-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 1

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