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CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRA
Estado do Paraná
Rua Paranaguá, 528 — Caixa. Postal.02 — CEP 87830-000
Telefone: (44) 3679-1076 CNPJ 72.540.578/0001-41
EMENDA MODIFICATIVA 01/2025
DO PROJETO DE LEI 1.214/2025
A Comissão de Justiça e Redação vêm propor, na forma regimental, a seguinte
Emenda Modificativa:
Art. 1º
Fica modificado o Artigo 4º, ao Projeto de Lei 1.214/2025 - 04 (quatro) anos
- com a seguinte redação:
- Art. 4º O prazo do contrato de permissão de uso de bem imóvel público é de
02 (dois) anos, contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável
- por igual período mediante termo aditivo.
Sala das Sessões, 03 de junho de 2025.
Membros da Comissão:
Presidente: Alcides Masquietto
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