| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 1.215/2025, que homologa a reavaliação atuarial e o plano de amortização do déficit técnico atuarial do RPPS do Município de Tapira – PR, para dispor sobre a natureza jurídica da obrigação e estabelecer critérios claros de responsabilização, reconhecendo a boa-fé dos agentes públicos, dirigentes, conselheiros e profissionais técnicos que atuaram na gestão do RPPS. |
| native_id | 915 |
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