norma nº 2659/2026

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Telêmaco Borba, 06 de Maio de 2026 - Edição 2784
 MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA 
ESTADO DO PARANÁ 
PODER EXECUTIVO 
L E I 2 6 5 9, DE 06 DE MAIO DE 2026
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.000,00.” 
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 
faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, 
inciso vi da lei orgânica municipal, a seguinte lei: 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, no orçamento Geral de 2026, do Município de Telêmaco 
Borba, no valor R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para adequação dos recursos das 
emendas parlamentares nº 26/2025 e 82/2025, mediante recursos conforme 
demonstrativo abaixo: 
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRE – EXERCÍCIO CORRENTE 
DESCRIÇÃO 
ID/USO 
RECURSO VALOR 
13.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
13.007 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
08.242.0802.2052 
Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
3350.41.00 Contribuições 0-1-000 15.000,00 
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO 15.000,00 
Art. 2.º Para cobertura dos créditos abertos do artigo 1º, é indicado 
como recurso a anulação parcial da fonte de recurso nº 000 no valor de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), conforme demonstrativo abaixo: 
FONTE 000 – RECURSO ORDINÁRIO LIVRE – EXERCÍCIO CORRENTE 
DESCRIÇÃO 
ID/USO 
RECURSO VALOR 
13.00 Secretaria Municipal de Assistência Social 
13.007 
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência 
08.242.0802.2052 
Manutenção das Atividades do Fundo 
Municipal dos Direitos da Pessoa com 
Deficiência 
903 - 3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 0-1-000 15.000,00 
TOTAL DE ANULAÇÃO 15.000,00 
Art. 3.º Para fins de compatibilização orçamentária do exercício de 
2026; mediante autorizações inseridas no Art. 4º parágrafo único da Lei Municipal 
nº. 2639/2025 – PPA 2026/2029 e Art. 52º inciso III da Lei Municipal nº. 
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Telêmaco Borba, 06 de Maio de 2026 - Edição 2784
 MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA 
ESTADO DO PARANÁ 
PODER EXECUTIVO 
2640/2025 – LDO 2026; ficam alteradas as metas financeiras dos programas e 
ações dos anexos integrantes nestas referidas leis. 
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO 
BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de 
maio de 2026. 
Rita Mara de Paula Araújo 
Prefeita 
RITA MARA DE 
PAULA 
ARAUJO:5140491
5915
Assinado de forma digital 
por RITA MARA DE PAULA 
ARAUJO:51404915915 
Dados: 2026.05.06 16:35:01 
-03'00'