norma nº 181/2026

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Telêmaco Borba, 06 de Maio de 2026 - Edição 2784
 MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA 
ESTADO DO PARANÁ 
PODER EXECUTIVO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 06 DE MAIO DE 2026 
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 2º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30 DE DEZEMBRO DE 
2019, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
DOAR ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO 
DO PARANÁ.” 
A PREFEITA MUNICIPAL DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, faz 
saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no art. 81, inciso 
VI da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: 
Art. 1º O § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 74, de 30 de dezembro 
de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º 
.............................................................................................
...... 
§ 2º O donatário se obriga a iniciar a construção das instalações 
mencionadas no caput deste artigo no prazo de 02 (dois) anos e a 
concluir a obra em 04 (quatro) anos, contados da data de publicação 
da Lei Complementar que deu nova redação a este dispositivo, sob 
pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Município com todas 
as benfeitorias nele realizadas, sem qualquer ônus para o erário 
público, incontinente e sem aviso prévio, interpelação ou notificação 
judicial." (NR) 
Art. 2º Ficam ratificados os atos administrativos praticados visando à 
implementação da obra descrita nesta Lei, considerando-se justificado o atraso 
decorrente dos trâmites burocráticos estatais e da complexidade dos projetos 
técnicos. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, TELÊMACO 
BORBA, ESTADO DO PARANÁ, em 06 de 
maio de 2026. 
Rita Mara de Paula Araújo 
Prefeita 
RITA MARA DE 
PAULA 
ARAUJO:514049159
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Assinado de forma digital 
por RITA MARA DE PAULA 
ARAUJO:51404915915 
Dados: 2026.05.06 
16:34:20 -03'00'