materia nº 15/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, n. 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000.
Fone: (44) 3641-3133, Site: www.terraboa.pr.leg.br 
INDICAÇÃO Nº 015/2024
O Vereador SERGIO RICARDO COLONELLO, no uso de suas atribuições legais, que lhe 
foram conferidas por intermédio do art. 165, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Terra Boa, vem, à presença de Vossa Excelência, Sr. EDMILSON PEDRO DE 
MOURA, Prefeito Municipal, INDICAR:
Que o Poder Executivo Municipal estude a viabilidade de conceder 
cesta-alimentação aos Aposentados, Pensionistas e Aposentados por 
Invalidez, todos do Regime Próprio da Previdência Municipal.
Justifica-se a presente indicação pois o cenário econômico brasileiro intensificou as 
dificuldades financeiras de famílias em todo o país, em especial de Aposentados e Pensionistas
Municipais. 
Para aliviar essa pressão financeira, existem alguns benefícios sociais oferecidos pelo 
Governo Federal, como o programa Bolsa Família, no entanto, em nosso Município não há 
qualquer respaldo aos Aposentados e Pensionistas Municipais, o que lhes traz impacto 
negativo em sua mantença.
Destaca-se que para viabilizar a indicação em comento, necessário que a despesa deve 
ser incluída no Orçamento Municipal para o próximo ano.
Assim, buscando lhes garantir melhor qualidade de vida e dignidade, solicita-se do 
Poder Executivo Municipal a análise da sobredita indicação.
Sendo só para o momento, reitero os votos de elevada estima e apreço.
Terra Boa, 13 de maio de 2024.
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SERGIO RICARDO COLONELLO
Vereador