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9/2026 |
2026-05-25 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO, DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES SEJA REALIZADA A INSTALAÇÃO DE COBERTURA/ABRIGO ADEQUADO NO PONTO DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE ESCOLAR LOCALIZADO NO CONJUNTO ORLANDO PERARO, NAS PROXIMIDADES DA “PRACINHA”, BEM COMO SEJAM AVALIADAS MELHORIAS NA ESTRUTURA E SEGURANÇA DO REFERIDO LOCAL |
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14 |
2026-05-25 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos – TSU, com fundamento no art. 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no art. 260, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 13/2025, e dá outras providências.
Art. |
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18/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 56.945,25 (cinqüenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) |
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19/2026 |
2026-05-18 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) |
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13 |
2026-05-18 |
Sessão Ordinária |
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17/2026 |
2026-05-11 |
Projeto de Lei executivo |
Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências. |
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12 |
2026-05-11 |
Sessão Ordinária |
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2026-05-04 |
Sessão Ordinária |
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8/2026 |
2026-04-27 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO, DETERMINE AOS SETORES COMPETENTES O ESTUDO DE VIABILIDADE PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL À LEI FEDERAL Nº 15.326, DE 06 DE JANEIRO DE 2026, PROMOVENDO O RECONHECIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL COMO PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, COM A CONSEQUENTE INCLUSÃO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.” |
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15/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 70.000,00 (setenta mil reais) |
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16/2026 |
2026-04-27 |
Projeto de Lei executivo |
Altera o número de vagas para o cargo de Agente Administrativo, Agente de Apoio ao Cuidado Infantil, Agente de Serviços de Limpeza e Alimentação, Arquiteto, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico/Bioquímico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Psicopedagogo, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências. |
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2026-04-27 |
Sessão Ordinária |
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7/2026 |
2026-04-13 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO, PROMOVA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO DE VIABILIDADE, COM VISTAS À ADOÇÃO DE MEDIDAS DE ORDENAMENTO VIÁRIO NA TRAVESSA PRIMAVERA, CONTEMPLANDO, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A POSSÍVEL IMPLANTAÇÃO DE SENTIDO ÚNICO DE CIRCULAÇÃO E/OU A REGULAMENTAÇÃO DE ESTACIONAMENTO EM APENAS UM DOS LADOS DA VIA. |
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14/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 60.000,00 (sessenta mil reais) |
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9 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
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8 |
2026-04-06 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-04-05 |
Veto |
vereificação de assinaturas |
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6/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO, ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA IMPLANTAR ESTACIONAMENTO EM APENAS UM LADO DA VIA, NA RUA ARI BARROSO E RUA ATAULFO ALVES, NO TRECHO EM FRENTE À ESCOLA MUNICIPAL THEREZINHA APPARECIDA BAGATIN, SOBRETUDO NOS HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA DOS ALUNOS”. |
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8/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do município de TERRA BOA – PR, CMDPcD / Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPcD, e dá outras providências. |
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9/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre a regulamentação dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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10/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil
FUMPDEC no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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11/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Altera a Tabela de Gratificação por Encargo ou Atividade Especial – GEE – da função de Nutricionistas, constante na Lei Municipal n.º 1.752/2023, e dá outras providências |
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12/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Altera o parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.752/2023, para possibilitar o pagamento da gratificação por hora extraordinária de trabalho a todos os profissionais constantes na lei, e dá outras providências. |
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13/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 256.616,87 (duzentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e sete centavos) |
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2026-03-30 |
Sessão Ordinária |
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6 |
2026-03-23 |
Sessão Ordinária |
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2026-03-16 |
Sessão Ordinária |
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5/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA PROIBIR O ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA RUA MARIALVA. |
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2026-03-09 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Resolução |
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução nº 02/2022, que “Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação |
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2/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze – ACAMDOZE e à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR. |
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2/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
IMPLANTAÇÃO DE ROTATÓRIA NO ENTRONCAMENTO DA RUA PRESIDENTE DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES COM A RUA TERUO SAKUNO.” |
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3/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UMA FAIXA DE PEDESTRE ELEVADA NA RUA ATAULFO ALVES E A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ARY BARROSO, AMBAS NO ENTORNO DA ESCOLA MUNICIPAL THEREZINHA APPARECIDA BAGATIN |
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4/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA MELVIN JONES, NAS PROXIMIDADES DO Nº 1718 |
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7/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências. |
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2026-03-02 |
Sessão Ordinária |
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2026-02-24 |
Sessão Extraordinária |
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1/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE UM ESTUDO DE VIABILIDADE PARA APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI 15.326/2026 E O ENQUADRAMENTO DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE APOIO AO CUIDADO INFANTIL NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO.” |
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2/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina a Hospital Municipal como "HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDOMIRO PERES". |
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3/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Denomina a Centro de Logística e Distribuição Municipal como "Centro de Logística e Distribuição Moacir José Mari". |
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4/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Altera-se o artigo 1º, caput, da Lei Municipal nº 1.609 de 2020, que institui no âmbito da Câmara Municipal de Terra Boa/Pr o auxílio-alimentação". |
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5/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei executivo |
Inclui as numerações “2” e “3” na alínea “b”, inclui a alínea “h”, ambas no inciso I; altera-se a redação da alínea “a” e incluiu as alíneas “c” e “d”, no inciso II; inclui a alínea “j”, no inciso V; inclui a alínea “b”, no inciso VII; inclui a alínea “c”, no inciso VIII, e, finalmente, inclui as alíneas ‘c” e “d”, no inciso IX, todos do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências.
Art. |
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6/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei executivo |
Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº 906, de 29 de novembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Município de Terra Boa, para reorganizar a Unidade de Controle Interno, criar divisões técnicas especializadas, ajustar a periodicidade das auditorias e da prestação de contas, e dá outras providências. |
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2026-02-23 |
Sessão Ordinária |
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1/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei executivo |
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.306/2014, para estender o benefício do auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Terra Boa, bem como altera o artigo 2º, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza o Chefe do Poder Legislativo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Terra Boa. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a recompor os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Terra Boa, e dá outras providências.
Art. |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre a reposição do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza crédito especial na importância de até 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais) |
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