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05/02/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 004/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 25.920,00 (vinte e cinco mil novecentos e vinte reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.007.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
11.007.08.242.0003.2.127. MANUTENÇÃO DOSSERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E
ATIVIDADES PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1492 - 3.1.90.11.00.00 32935 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXASPESSOAL CIVIL
21.600,00
1493 - 3.1.90.13.00.00 32935 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 4.320,00
Total Suplementação: 25.920,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 05/02/2026.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
05/02/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 004/2026
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, tendo em vista o credenciamento de pessoa
física - Intérprete de Libras, cujos recursos deverão ser destinados, exclusivamente, para
despesas no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para apreciação,
discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de urgência, para
posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
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