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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
14/04/2026
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Projeto de Lei nº 015/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
70.000,00 (setenta mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Esportes
14.001.00.000.0000.0.000. Gabinete do Secretário
14.001.27.122.0008.1.090. EQUIPAR E REEQUIPAR A SECRETARIA DE ESPORTES
1609 - 4.4.90.52.00.00 3856 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.000,00
Total Suplementação: 70.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 14/04/2026.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
14/04/2026
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Projeto de Lei nº 015/2026
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, cujos recursos deverão ser destinados,
exclusivamente, à aquisição de equipamentos para a Secretaria de Esportes, para
apreciação, discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de
urgência, para posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
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