| materia |
27/2025 |
2025-08-04 |
Projeto de Lei executivo |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e o Município de Terra Boa, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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23 |
2025-08-04 |
Sessão Ordinária |
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24/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza o Poder Executivo a promover incentivo às entidades sem fins lucrativos sediadas no Município de Terra Boa e que promovam o esporte-educação, o esporte-lazer e práticas desportivas em geral, participando de competições estaduais, nacionais ou internacionais representando o nome do Município, e dá outras providências.
Art. |
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25/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, visando ao custeio parcial das despesas operacionais e à redução da tarifa cobrada dos usuários, e dá outras providências. |
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22 |
2025-07-14 |
Sessão Ordinária |
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no document
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| materia |
20/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei executivo |
Altera-se o inciso V do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de Terra Boa, e dá outras providências. |
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21/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei executivo |
Altera o número de vagas para o cargo de Educador Social, constante do Anexo II, da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras providências. |
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22/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei executivo |
Altera a Lei n.º 1.037, de 31 de maio de 2010, para substituir, em toda a Lei, as expressões “idoso” e “idosos” pelas expressões “pessoa idosa” e “pessoas idosas”, respectivamente. |
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23/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei executivo |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS À MITRA DIOCESANA DE CAMPO MOURÃO - PARÓQUIA SÃO JUDAS TADEU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
25/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE PRÓPRIA PARA O CAPS MAIS VIDA EM NOSSO MUNICÍPIO |
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| materia |
26/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA INSTALAR BALANÇOS PARA CRIANÇAS PEQUENAS (BEBÊS) NOS PLAYGROUNDS JÁ EXISTENTES NOS ES-PAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.” |
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| materia |
27/2025 |
2025-07-07 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE PARA AMPLIAÇÃO E MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA ANEXA AO CMEI PEQUENO POLEGAR.” |
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| sessao |
21 |
2025-07-07 |
Sessão Ordinária |
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12/2025 |
2025-06-30 |
Projeto de Lei Complementar Poder Executivo |
Altera o artigo 1º da Lei Complementar n.º 04/2003, de 26 de novembro de 2003, para dispor sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos. |
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20 |
2025-06-30 |
Sessão Ordinária |
— |
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19 |
2025-06-23 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
18/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei executivo |
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico |
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| materia |
19/2025 |
2025-06-16 |
Projeto de Lei executivo |
Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março de 1965. |
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18 |
2025-06-16 |
Sessão Ordinária |
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17/2025 |
2025-06-09 |
Projeto de Lei executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências. |
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17 |
2025-06-09 |
Sessão Ordinária |
— |
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4/2025 |
2025-06-02 |
Moção |
Os Vereadores que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis, vêm através desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o plenário, encaminhar a presente MOÇÃO DE APELO ao Supremo Tribunal Federal – STF, em defesa das escolas de Educação Especial do Estado do Paraná, como as APAEs, assim como, contra a ADIn nº 7796 que tramita junto à Suprema Corte de Justiça do Brasil |
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| materia |
10/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Resolução |
INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DO PROGRAMA PARLAMENTO JOVEM NA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA. |
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| materia |
14/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, para o Quadriênio de 2026 a 2029 e dá outras providências. |
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| materia |
15/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2025 |
2025-06-02 |
Projeto de Lei executivo |
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| sessao |
16 |
2025-06-02 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Lei do Legislativo |
INSTITUI O PROGRAMA
PARLAMENTO JOVEM NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TERRA BOA, ESTADO DO
PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica
ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que viabilize a instalação
de quebra-molas (redutores de velocidade) nos seguintes trechos:
1. Rua José Curioni, nº 391 – Jardim Europa;
2. Rua Valência, no cruzamento com a Rua Mandaguari, nas proximidades do nº 383;
3. Rua Fernando de Noronha, nas proximidades do nº 285.
4. Rua Espírito Santo esquina com a Avenida Paraná. |
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| materia |
24/2025 |
2025-05-26 |
Indicação |
O Vereador Luiz Atílio Zancan, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem
respeitosamente indicar à Administração Municipal, por meio do setor competente, que
sejam criadas e/ou ampliadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência
e a idosos aposentados, em conformidade com a legislação vigente (Lei Federal nº
10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). |
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| norma |
10/2025 |
2025-05-26 |
Portaria |
Declara Ponto Facultativo e dá outras
providências. |
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| sessao |
15 |
2025-05-26 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
22/2025 |
2025-05-19 |
Indicação |
Solicita ao Poder Executivo Municipal a viabilização de sinalizações de trânsito, pla-cas de identificação das ruas e manutenção do asfalto (operação tapa-buracos) nos conjun-tos Residencial Tartarelli, Jardim Araucária I e II. |
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| sessao |
14 |
2025-05-19 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2025 |
2025-05-12 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a "Semana Municipal da Enfermagem"
no Município de Terra Boa e dá outras
providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-12 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS aos servidores da enfermagem do Município de Terra Boa,
como demonstração pública de apreço desta Casa Legislativa. |
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| sessao |
13 |
2025-05-12 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
13/2025 |
2025-05-05 |
Projeto de Lei executivo |
.Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Esportes, instrumento de
natureza contábil vinculado à Secretaria
de Esportes do Município de Terra Boa. |
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| materia |
21/2025 |
2025-05-05 |
Indicação |
QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE
EM CRIAR PROGRAMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS, VOLTADO PRIORITARIAMENTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS, COM ESPECIAL ATENÇÃO
ÀQUELES QUE ATUAM DIRETAMENTE COM
CRIANÇAS, BEM COMO ABERTO À COMUNIDADE
EM GERAL |
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| sessao |
12 |
2025-05-05 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
14/2025 |
2025-04-29 |
Portaria |
Declara Ponto Facultativo e dá outras
providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA À SENHORA ENI CORREIA DA CUNHA O TÍTULO
DE CIDADÃ HONORÁRIA DE TERRA BOA |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA AO SENHOR JEFERSON LUIZ CISZ O TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO DE TERRA BOA |
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| materia |
9/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA AO SENHOR ARISTEU DE SOUZA O TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO DE TERRA BOA. |
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| materia |
20/2025 |
2025-04-28 |
Indicação |
“QUE O PODER EXECUTIVO ESTUDE A VIABILIDADE
EM CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À
DISPONIBILIZAR TRANSPORTE ESCOLAR PARA OS
BAIRROS JARDIM EUROPA, CALIFÓRNIA, SENA 1,
SENA 2, RESIDENCIAL BAGATIN, PINHEIRO E BELA
VISTA 1 E 2, E INSTALAR DOIS PONTOS DE ÔNIBUS,
UM NA RUA BEIJA-FLOR E OUTRO NA RUA
PARDAL. |
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| sessao |
11 |
2025-04-28 |
Sessão Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
1/2025 |
2025-04-22 |
Atos do Presidente |
Determina o Luto Oficial no âmbito do Poder
Legislativo. |
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| norma |
12/2025 |
2025-04-15 |
Portaria |
Designa os membros da Procuradoria da
Mulher da Câmara Municipal de Terra Boa |
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| norma |
13/2025 |
2025-04-15 |
Portaria |
Declara Ponto Facultativo e dá outras
providências. |
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| materia |
3/2025 |
2025-04-14 |
Projeto de Resolução |
OUTORGA AO SENHOR TADAO TAMURA O TÍTULO DE
CIDADÃO HONORÁRIO DE TERRA BOA |
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