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materia nº 24/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 24 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaO Vereador Luiz Atílio Zancan, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente indicar à Administração Municipal, por meio do setor competente, que sejam criadas e/ou ampliadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência e a idosos aposentados, em conformidade com a legislação vigente (Lei Federal nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
_________________________________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
Fone: (44) 3641-3133 - www.terraboa.pr.leg.br - e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br Página 1 de 1
INDICAÇÃO Nº 024/2025
O Vereador Luiz Atílio Zancan, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem 
respeitosamente indicar à Administração Municipal, por meio do setor competente, que 
sejam criadas e/ou ampliadas vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência 
e a idosos aposentados, em conformidade com a legislação vigente (Lei Federal nº 
10.741/2003 – Estatuto do Idoso, e Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Justificativa:
A presente indicação visa garantir acessibilidade, segurança e dignidade às pessoas 
com mobilidade reduzida, especialmente nas regiões de maior fluxo e necessidade de 
atendimento aos públicos prioritários. É fundamental que o município adeque suas vias 
públicas e espaços urbanos, promovendo a inclusão e facilitando o acesso aos serviços 
essenciais.
Sugestão de locais para implantação das vagas:
Portal da Cidadania
Hospitais e clínicas médicas
Lotérica
Agências bancárias
Postos de saúde
Serviços de fisioterapia
Secretaria Municipal da Saúde (Acesso pela Av. Brasil)
Contamos com a atenção do Executivo Municipal para que essas adequações sejam 
realizadas com a máxima brevidade, garantindo maior qualidade de vida à população 
beneficiada.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2025.
Atenciosamente,
___________________________________
Vereador Luiz Atílio Zancan

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