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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Rua Teruo Sakuno, nº 709, Terra Boa – PR, CEP 87.240-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA – ESTADO DO PARANÁ
MOÇÃO Nº 04/2025
Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Supremo Tribunal Federal,
Os Vereadores que a presente subscrevem, com assento nesta Egrégia Casa de Leis,
vêm através desta, nos termos do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o
plenário, encaminhar a presente MOÇÃO DE APELO ao Supremo Tribunal Federal – STF, em
defesa das escolas de Educação Especial do Estado do Paraná, como as APAEs, assim como,
contra a ADIn nº 7796 que tramita junto à Suprema Corte de Justiça do Brasil.
A Câmara de Vereadores de Terra Boa se posiciona em defesa das escolas de
Educação Especial do Estado do Paraná, em especial as APAEs, assim como, se posiciona
contra a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 7796, que tramita junto ao Supremo
Tribunal Federal – STF.
Notadamente, a referida ADIn, proposta pela Federação Brasileira das Associações de
Síndrome de Down (FBASD), questiona Leis Estaduais que garantem apoio financeiro às
instituições especializadas em Educação Especial.
É fundamental destacar que a Educação Especial desempenha um papel vital na
promoção da inclusão e do desenvolvimento das pessoas com deficiência. O cerceamento
dos recursos que garantem o funcionamento dessas instituições representa uma grave
ameaça ao direito à educação de qualidade para todos.
Todos os Vereadores da Câmara Municipal de Terra Boa assinaram esta moção de
apelo ao Supremo Tribunal Federal, reafirmando nosso compromisso com a inclusão e a
autonomia das famílias. Defendemos o direito à livre escolha por uma educação
especializada que atenda às necessidades específicas de cada aluno, assegurando que todos
tenham acesso a um ensino que respeite sua individualidade e promova seu potencial.
Assim, solicitamos ao Supremo Tribunal Federal que considere as consequências
sociais e educacionais de sua decisão, garantindo que as conquistas já alcançadas em termos
de inclusão e suporte às famílias sejam mantidas e fortalecidas. A educação é um direito de
todos, e devemos lutar para que ele seja respeitado e assegurado em sua plenitude.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
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Por estes motivos, apresentamos a presente "Moção de Apelo", como prova de apoio
às Escolas Especiais, em especial às APAEs, e contra a ADIn nº 7796.
Câmara Municipal de Terra Boa, segunda-feira 02 de junho de 2025.
ADEMIR GALHARDO ROMERO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º SECRETÁRIO
FABIANO MACEDO CARDOSO
VICE – PRESIDENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN
2º SECRETÁRIO
AMARILDO APARECIDO BOVO
VEREADOR
APARECIDO DA SILVA
VEREADOR
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR
VEREADOR
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA
VEREADOR
SERGIO RICARDO COLONELLO
VEREADOR
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