sessao nº 12

Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PLE Projeto de Lei executivo
8/2025
Turno:
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) -
Pe
Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º,
da Lei Municipal n.º 1.306, de 18
de dezembro de 2014, que
instituiu o auxílio alimentação aos
servidores públicos municipais
ativos e aos contratados pelo
regime CLT, e dá outras
providências. 
Aprovado
2 - PLE Projeto de Lei executivo
12/2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Poder Executivo (Prefeitura) -
Pe
Altera o número de vagas para o
cargo de Agente Cuidador
Residente, constante do Anexo II,
bem como altera o vencimento
constante do Anexo VIII, todos da
Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá
outras providências.” 
Aprovado
Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
Projeto de Lei executivo nº 12 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Sim
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Sim
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Sim
Projeto de Lei executivo nº 8 de 2025 ADEMIR GALHARDO ROMERO Não Votou
AMARILDO APARECIDO BOVO Sim
APARECIDO DA SILVA Sim
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR Sim
FABIANO MACEDO CARDOSO Sim
LUIZ ATÍLIO ZANCAN Não
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA Não
SERGIO RICARDO COLONELLO Sim
WILSON WANDERLEI ESPOSTO Não
Oradores das Explicações Pessoais
Considerações Finais
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resumo da 12ª Reunião Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 17ª (2025 -
2028) (Atual) Legislatura
16/05/2025
Rua Teruo Sakuno ,709 - - Terra Boa PR Tel.: (44) 3641-3133 http://www.terraboa.pr.leg.br - E￾mail: camaratb@hotmail.com 16/05/2025
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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO VIGÉSIMO OITAVO DIA DO MÊS DE
ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - 17ª LEGISLATURA.
Aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 horas, 
reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os Vereadores
ADEMIR GALHARDO ROMERO, AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA, 
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, PAULO HENRIQUE NEVES 
DE OLIVEIRA, SÉRGIO RICARDO COLONELLO e WILSON WANDERLEI ESPOSTO. Após 
verificar que o livro de presença registrou o comparecimento de 08 (oito) Vereadores 
o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o
Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura de uma Citação Bíblica. Em seguida, 
solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse a leitura da ata da Sessão Ordinária 
realizada aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco. Após, a 
respectiva ata foi colocada em discussão, sendo aprovada por unanimidade de votos.
Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura das correspondências. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou 
ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura dos PROJETOS DE RESOLUÇÃO 
Nº 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2025, todos de autoria do Poder Legislativo. Ato 
contínuo, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura da INDICAÇÃO Nº 20/2025. Não mais havendo matérias a serem lidas, foi dada 
a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se manifestarem pelo 
prazo de 10 minutos. Ninguém querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente 
passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse 
a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025, de autoria do Poder Executivo
Municipal – “Institui o Plano Diretor Municipal e estabelece as diretrizes para o 
desenvolvimento do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei 
Complementar nº 1/2011 e suas alterações, e dá outras providências.” Em seguida, a 
proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 2º turno por 
unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal – “Dispõe sobre a delimitação do Perímetro Urbano do Município de Terra 
Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 14/2018 e dá outras providências.” Em 
seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 2º turno 
por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse 
a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo 
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Municipal – “Institui o Sistema Viário do Município de Terra Boa, Estado do Paraná e 
revoga a Lei Complementar nº 04/2011 e suas alterações, e dá outras providências.”
Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 2º 
turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal – “Institui o Código de Posturas do Município de Terra Boa, 
Estado do Paraná, revoga a Lei nº 7/2011 e suas alterações, e dá outras 
providências.” Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo 
aprovada em 2º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa 
para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2025, de 
autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre Parcelamento do Solo para fins 
urbanos no Município de Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a lei nº 05/2011 e suas 
alterações e dá outras providências.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou que os 
relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas 
Gerais procedessem a leitura dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em seguida, a 
proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno por 
unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a 
leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal – “Dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo no Município de 
Terra Boa, Estado do Paraná, revoga a Lei nº 3/2011 e suas alterações, e dá outras 
providências.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das 
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais 
procedessem a leitura dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta 
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno por unanimidade 
dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal –
“Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Terra Boa, Estado do 
Paraná, revoga a Lei nº 06/2011 e suas alterações, e dá outras providências.” Logo 
após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procedessem a leitura dos pareceres, 
sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2025, 
de autoria do Poder Executivo Municipal – “Dispõe sobre a Institucionalização de 
Bairros do Município de Terra Boa, Estado do Paraná, e dá outras providências.” Logo 
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após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procedessem a leitura dos pareceres, 
sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI Nº 08/2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal – “Altera o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei Municipal n.º 
1.306, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu o auxílio alimentação aos servidores 
públicos municipais ativos e aos contratados pelo regime CLT, e dá outras 
providências.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das 
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais 
procedessem a leitura dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta 
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno por maioria absoluta 
- 7 votos favoráveis e 1 voto contrário. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura PROJETO DE LEI Nº 12/2025, de autoria do Poder Executivo 
Municipal – “Altera o número de vagas para o cargo de Agente Cuidador Residente, 
constante do Anexo II, exclui o vencimento do cargo constante no Anexo VIII e cria o 
Anexo XIII, que dispõe exclusivamente sobre o valor do cargo, todos da Lei Municipal 
n.º 1.725/2022, e dá outras providências.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou 
que os relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e 
Políticas Gerais procedessem a leitura dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em 
seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno 
por unanimidade dos votos. Não mais havendo matéria a ser votada, o Senhor 
Presidente apresentou resumidamente a Ordem do Dia da Sessão seguinte, em 
seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, tendo deixado a palavra livre para as 
comunicações parlamentares. Com a palavra o Vereador Sérgio Ricardo Colonello que 
informou que na data de hoje recebeu alguns integrantes da nova Diretoria da 
Associação Comercial de Terra Boa, a qual faz parte, e alguns comerciantes locais que 
pediram que o Poder Executivo promova, com urgência, licitação para reforma dos 
canteiros centrais das principais Avenidas do Município de Terra Boa e Distrito de 
Malu, pois já estão deteriorados e a reforma deixa a cidade mais feliz e aquece o 
comércio local, requerendo assim que seja encaminhada a solicitação ao Poder 
Executivo Municipal. Com a palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que 
informou que esteve com o Vereador Argemiro em Brasília para visitas em companhia 
com Poder Executivo, destacando a promissora visita. Aproveitou ainda para reforçar 
o convite à toda população para participarem da tradicional festa do Malu, que 
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acontecerá no domingo, dia 03/05 no almoço. Ninguém mais querendo fazer uso da 
palavra, o Senhor lembrou do Dia Mundial da Educação, relembrou e apresentou os 
programas governamentais da educação que estão em ação, parabenizando todos os 
envolvidos na educação do Município de Terra Boa, após, fez suas considerações finais, 
agradeceu a presença de todos declarando encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, vinte 
e oito de abril de 2025.
 
ADEMIR GALHARDO ROMERO WILSON WANDERLEI ESPOSTO
 PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO

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1
ROTEIRO DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
05/05/2025
ABERTURA: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”. 
PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica e, após, seja executado o Hino do Município de Terra Boa.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão
Ordinária realizada no dia 28.04.2025. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
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2
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO 
Nº 21/2025.
 PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador). 
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de
assinatura. 
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
08/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o parágrafo 1º, do artigo 
1º, da Lei Municipal n.º 1.306, de 18 de dezembro de 2014, que instituiu o auxílio 
alimentação aos servidores públicos municipais ativos e aos contratados pelo 
regime CLT, e dá outras providências.” 
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 08/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
12/2025, de Autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera o número de vagas para 
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o cargo de Agente Cuidador Residente, constante do Anexo II, exclui o vencimento 
do cargo constante no Anexo VIII e cria o Anexo XIII, que dispõe exclusivamente 
sobre o valor do cargo, todos da Lei Municipal n.º 1.725/2022, e dá outras 
providências.” 
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 12/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 12/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarará encerrada a ordem do dia e anunciará 
resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte: 
 2º turno do Projetos de Lei Complementar nº 04, 05, 07 e 09/2025, de autoria do 
Poder Executivo;
 1º turno do Projetos de Resolução nº 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09/2025, de autoria 
do Poder Legislativo;
GRANDE EXPEDIENTE
 COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador). 
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.