sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
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ATA DA 20ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIGÉSIMO DIA DO MÊS DE JUNHO 
DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E CINCO - 17ª LEGISLATURA.
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 19h00 horas, 
reuniram-se na Câmara Municipal de Terra Boa, Estado do Paraná, os Vereadores
ADEMIR GALHARDO ROMERO, AMARILDO APARECIDO BOVO, APARECIDO DA SILVA,
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR, FABIANO MACEDO CARDOSO, LUIZ ATÍLIO ZANCAN, 
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA, SÉRGIO RICARDO COLONELLO e WILSON 
WANDERLEI ESPOSTO. Após verificar que o livro de presença registrou o 
comparecimento de 09 (nove) Vereadores o Senhor Presidente declarou aberta a 
Sessão Ordinária. Iniciados os trabalhos o Vereador Argemiro Garcia Junior fez a leitura 
de uma Citação Bíblica. Em seguida, solicitou-se que o Secretário da Mesa procedesse 
a leitura da ata da Sessão Ordinária realizada aos vinte e três dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e cinco. Após, a respectiva ata foi colocada em discussão, sendo 
aprovada por unanimidade de votos. Posteriormente, o Senhor Presidente solicitou ao 
Secretário da Mesa para que procedesse a leitura das correspondências.
Seguidamente, o Senhor Presidente solicitou ao Secretário da Mesa para que 
procedesse a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal. Não havendo mais matérias a serem lidas, foi dada a 
palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos para se manifestarem pelo 
prazo de 10 minutos. Ninguém querendo fazer uso da palavra o Senhor Presidente
passou para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse 
a leitura PROJETO DE LEI Nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal – 
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios, termos de cooperação 
ou outros instrumentos congêneres com condomínios residenciais e comerciais para 
fins de execução de melhorias viárias em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras 
providências.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das 
Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais 
procedessem a leitura dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta 
foi colocada em discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno por unanimidade 
dos votos. Foi solicitado ao Secretário da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO 
DE LEI Nº 018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal – “Altera dispositivos da 
Lei Municipal n.º 783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do 
COMAT em relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a 
representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico.” Logo 
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após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das Comissões de Constituição e 
Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procedessem a leitura dos pareceres, 
sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em discussão e votação, 
sendo aprovada em 1º turno por unanimidade dos votos. Foi solicitado ao Secretário 
da Mesa para que procedesse a leitura PROJETO DE LEI Nº 019/2025, de autoria do 
Poder Executivo Municipal – “Cria o Fundo Municipal de Saneamento – FMS, no 
Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, estabelece 
diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 05 de março 
de 1965.” Logo após, o Senhor Presidente solicitou que os relatores das Comissões de 
Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e Políticas Gerais procedessem a leitura 
dos pareceres, sendo todos favoráveis. Em seguida, a proposta foi colocada em 
discussão e votação, sendo aprovada em 1º turno por unanimidade dos votos. Não
mais havendo matéria a ser votada, o Senhor Presidente apresentou resumidamente 
a Ordem do Dia da Sessão seguinte, em seguida, declarou encerrada a Ordem do Dia, 
tendo deixado a palavra livre para as comunicações parlamentares. Com a palavra o 
Vereador Argemiro Garcia Junior que aproveitou para agradecer ao Prefeito Valter 
Peres pelo empenho do Prefeito no reestabelecimento da linha de transporte Terra 
Boa - Cianorte, haja vista o problema enfrentado pelo fim da concessão do DER à 
Viação Real, que houve a licitação junto a outra empresa que desistiu dessa linha, 
aproveitou ainda para comunicar a todos que houve a divulgação dos horários do 
transporte pela Prefeitura Municipal e que a linha se manterá ativa. Com a palavra o 
Vereador Luiz Atílio Zancan que parabenizou o Prefeito Valtinho e todos que se 
empenharam pelo reestabelecimento da linha de transporte Terra Boa – Cianorte, pois 
era um assunto de interesse de muitos munícipes que utilizam da referida linha, 
inclusive para o trabalho. Com a palavra o Vereador Sérgio Ricardo Colonello que 
comentou sobre o Projeto de Lei nº 017/2025, por se tratar de um Projeto muito 
polêmico nos últimos quatro anos, pois os condôminos do Conjunto Antares
procuravam pelos Vereadores afim de solucionar o problema de recape asfáltico, 
destacou que o assunto foi por ele indicado ao Poder Executivo, agradecendo ao Poder 
Executivo pelo feito. Com a palavra o Vereador Wilson Wanderlei Esposto que 
aproveitou para comentar sobre o Projeto de Lei que viabilizará o recape asfáltico do 
Conjunto Antares, destacando os residentes estão fazendo uma reunião no Lions Clube 
para providenciarem as documentações, isso porque devem estar com a 
documentação em dia, agradecendo ao Prefeito Valtinho que está se empenhando 
para também atender as necessidades do pessoal do condomínio, que está em 
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situação muito difícil, o que alegra todos os Vereadores, pois sempre buscam por 
melhorias aos munícipes. Seguidamente, fez lembrar que na semana passada 
apresentou indicação verbal, considerando a necessidade de alguns pontos críticos nas 
estradas rurais, destacando que sua indicação vem sendo atendida e que a estrada 
Guaçatonga já foi cascalhada essa semana, agradecendo assim ao Poder Executivo e 
ao pessoal do pátio. Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, o Senhor Presidente
agradeceu a Administração Municipal pelo adiantamento do 13º salário aos servidores 
municipais, após, fez suas considerações finais, agradeceu a presença de todos e 
declarou encerrada a sessão ordinária.
Plenário da Câmara Municipal de Terra Boa/PR, Vereador Sebastião Tomborelli, trinta
de junho de 2025. 
ADEMIR GALHARDO ROMERO
PRESIDENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO
1º SECRETÁRIO

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ROTEIRO DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
07/07/2025
ABERTURA: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”.
PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica e, após, seja executado o Hino do Município de Terra Boa.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão
Ordinária realizada no dia 30.06.2025. 
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata.
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
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 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das seguintes
proposições:
 PROJETO DE LEI Nº 020/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 021/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 022/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PROJETO DE LEI Nº 023/2025, de autoria do Poder Executivo;
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das INDICAÇÕES
Nº 025/2025, 026/2025 e 027/2025.
 PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
017/2025, de Autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar convênios, termos de cooperação ou outros instrumentos congêneres com 
condomínios residenciais e comerciais para fins de execução de melhorias viárias 
em áreas privadas de uso coletivo, e dá outras providências.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 017/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 017/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
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2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
018/2025, de Autoria do Poder Executivo – “Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 
783, de 27 de agosto de 2003, para dispor sobre as atribuições do COMAT em 
relação ao Fundo Municipal de Saneamento Básico – FMSB e assegurar a 
representação da sociedade civil vinculada ao setor de saneamento básico.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 018/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 018/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
019/2025, de Autoria do Poder Executivo – “Cria o Fundo Municipal de Saneamento 
– FMS, no Município de Terra Boa/PR, define suas finalidades e fontes de recursos, 
estabelece diretrizes para sua aplicação e controle, e revoga a Lei Municipal nº 7, de 
05 de março de 1965.”
 Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2025, com a palavra os 
senhores Vereadores.
 Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2025, os Senhores 
Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 012/2025, de Autoria do Poder Executivo – “Altera o artigo 1º 
da Lei Complementar n.º 04/2003, de 26 de novembro de 2003, para dispor sobre a 
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP e de sistemas de 
monitoramento para segurança e preservação dos logradouros públicos.”
 Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025.
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 Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025,
com a palavra os senhores Vereadores.
 Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025, os 
Senhores Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Não havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na Ordem
do Dia, o Senhor Presidente declarará encerrada a ordem do dia e anunciará 
resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte:
 2º TURNO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2025 – PODER EXECUTIVO;
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 015/2025 - PPA – PODER EXECUTIVO;
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 016/2025 – PODER EXECUTIVO;
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 020/2025 – PODER EXECUTIVO;
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 021/2025 – PODER EXECUTIVO;
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 022/2025 – PODER EXECUTIVO; e
 ÚNICO TURNO: PROJETO DE LEI Nº 023/2025 – PODER EXECUTIVO.
GRANDE EXPEDIENTE
 COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.