materia nº 18/2026

12/05/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 018/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até 
56.945,25 (cinqüenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco 
reais e vinte e cinco centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 56.945,25 (cinqüenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e 
cinco centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
10.001.10.303.0007.1.091. EQUIPAR E REEQUIPAR O SUPORTE PROFILÁTICO E
TERAPÊUTICO
1625 - 4.4.90.52.00.00 3497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.804,42
1626 - 4.4.90.52.00.00 3520 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 41.140,83
Total Suplementação: 56.945,25
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto 
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da 
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 12/05/2026.
VALTER PERES 
PREFEITO MUNICIPAL
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
 Projeto de Lei nº 018/2026
 MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, cujos recursos deverão ser destinados, 
exclusivamente, à aquisição de equipamentos para o Suporte Profilático e Terapêutico, 
para apreciação, discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de 
urgência, para posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES 
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
Terra Boa - Paraná