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30/03/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 013/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
256.616,87 (duzentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e
dezesseis reais e oitenta e sete centavos)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 256.616,87 (duzentos e cinqüenta e seis mil seiscentos e dezesseis reais e
oitenta e sete centavos)
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Saúde
10.001.00.000.0000.0.000. Manutenção do Fundo Municipal deSaúde
10.001.10.302.0007.1.041. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE HOSPITAIS
1592 - 4.4.90.51.00.00 3000 OBRAS E INSTALAÇÕES 256.616,87
Total Suplementação: 256.616,87
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Superavit Financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da
Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 30/03/2026.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
30/03/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 013/2026
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, cujos recursos deverão ser destinados,
exclusivamente, à conclusão das obras do novo Hospital Municipal, para apreciação,
discussão e aprovação por esta Colenda Casa de Leis em caráter de urgência, para
posteriormente ser transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
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