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12/05/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 019/2026
Sumula: Autoriza crédito especial na importância de até
1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no
PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até R$ 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais)
Suplementação
11.000.00.000.0000.0.000. Secretaria de Assistência Social
11.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
11.002.08.245.0003.1.045. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS
1643 - 4.4.90.51.00.00 866 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.200.000,00
Total Suplementação: 1.200.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Projeto
de Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso
II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.06.00000000 Fonte: 866 1.200.000,00
Total da Receita: 1.200.000,00
Artigo 3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Boa , Estado do
Paraná, em 12/05/2026.
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
12/05/2026
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MUNICIPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Projeto de Lei nº 019/2026
MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Informamos que o referido Projeto de Lei dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial, cujos recursos deverão ser destinados,
exclusivamente, à Construção do CREAS, para apreciação, discussão e aprovação por
esta Colenda Casa de Leis em caráter de urgência, para posteriormente ser
transformado em Lei.
Atenciosamente
VALTER PERES
PREFEITO MUNICIPAL
Excelentíssimo Senhor
ADEMIR GALHARDO ROMERO
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Terra Boa - Paraná
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