sessao nº 4

Ata Eletrônica da 4ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 09/03/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 09/03/2026 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: ADEMIR GALHARDO ROMERO / PT ; Vice-Presidente:
FABIANO MACEDO CARDOSO / PSD ; Primeiro-Secretário: WILSON WANDERLEI
ESPOSTO / PRD ; Segundo-Secretário: LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP 
Lista de Presença na Sessão: AMARILDO APARECIDO BOVO / PRD ; APARECIDO DA
SILVA / REP ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR / PP ; FABIANO MACEDO CARDOSO / PSD ;
LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA / PT ; SERGIO
RICARDO COLONELLO / PP ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO / PRD 
Matérias do Expediente: 1 - Indicação nº 5 de 2026, QUE O PODER EXECUTIVO
ESTUDE A VIABILIDADE TÉCNICA E URBANÍSTICA PARA PROIBIR O
ESTACIONAMENTO EM UM DOS LADOS DA RUA MARIALVA. Autor: LUIZ ATÍLIO
ZANCAN, Número de Protocolo: 18, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: AMARILDO APARECIDO BOVO / PRD ;
APARECIDO DA SILVA / REP ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR / PP ; FABIANO MACEDO
CARDOSO / PSD ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; PAULO HENRIQUE NEVES DE
OLIVEIRA / PT ; SERGIO RICARDO COLONELLO / PP ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO /
PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei executivo nº 5 de 2026, Inclui as
numerações “2” e “3” na alínea “b”, inclui a alínea “h”, ambas no inciso I; altera-se a
redação da alínea “a” e incluiu as alíneas “c” e “d”, no inciso II; inclui a alínea “j”, no
inciso V; inclui a alínea “b”, no inciso VII; inclui a alínea “c”, no inciso VIII, e, finalmente,
inclui as alíneas ‘c” e “d”, no inciso IX, todos do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do
Município de Terra Boa, e dá outras providências. Art. Autor: Poder Executivo (Prefeitura)
- Pe, Número de Protocolo: 6, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado Votos Nominais : AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ; APARECIDO DA
SILVA - Sim ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; FABIANO MACEDO CARDOSO - Não
Votou ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Sim ;
SERGIO RICARDO COLONELLO - Sim ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 2 -
Projeto de Lei executivo nº 6 de 2026, Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal nº
906, de 29 de novembro de 2007, que institui o Sistema de Controle Interno do Município
de Terra Boa, para reorganizar a Unidade de Controle Interno, criar divisões técnicas
especializadas, ajustar a periodicidade das auditorias e da prestação de contas, e dá
outras providências. Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 7,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ; APARECIDO DA SILVA - Sim ; ARGEMIRO GARCIA
JÚNIOR - Sim ; FABIANO MACEDO CARDOSO - Não Votou ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ;
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Sim ;
WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 3 - Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026,
Denomina a Hospital Municipal como "HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDOMIRO PERES".
Autor: Poder Legislativo (Câmara) - pl, Número de Protocolo: 8, Tipo: Nominal, Sim: 7,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : AMARILDO APARECIDO
BOVO - Sim ; APARECIDO DA SILVA - Sim ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; FABIANO
MACEDO CARDOSO - Não Votou ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO HENRIQUE
NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Sim ; WILSON
WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 4 - Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2026,
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Teruo Sakuno ,709 - - Terra Boa PR Tel.: (44) 3641-3133 http://www.terraboa.pr.leg.br - E￾mail: camaratb@hotmail.com 31/03/2026
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Denomina a Centro de Logística e Distribuição Municipal como "Centro de Logística e
Distribuição Moacir José Mari". Autor: Poder Legislativo (Câmara) - pl, Número de
Protocolo: 9, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos
Nominais : AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ; APARECIDO DA SILVA - Sim ;
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; FABIANO MACEDO CARDOSO - Não Votou ; LUIZ
ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO
RICARDO COLONELLO - Sim ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 5 - Projeto de
Lei executivo nº 7 de 2026, Autoriza o Poder Executivo a Alienar Imóveis Urbanos de
Propriedade desta Municipalidade através de Processo Licitatório Mediante Prévia
Avaliação e dá outras providências. Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de
Protocolo: 12, Tipo: Nominal, Sim: 1, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: retirada de
votação Votos Nominais : AMARILDO APARECIDO BOVO - Não Votou ; APARECIDO DA
SILVA - Não Votou ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Não Votou ; FABIANO MACEDO
CARDOSO - Não Votou ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO HENRIQUE NEVES DE
OLIVEIRA - Não Votou ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Não Votou ; WILSON
WANDERLEI ESPOSTO - Não Votou ; 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026, A
CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, aprova e a Mesa Diretiva promulga a seguinte Resolução: Art. 1º.
Fica revogada, em todos os seus termos, a Resolução nº 02/2022, que “Dispõe sobre a
filiação da Câmara Municipal de Terra Boa à União de Câmaras, Vereadores e Gestores
Públicos do Paraná – UVEPAR”. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação Autores: ADEMIR GALHARDO ROMERO, FABIANO MACEDO CARDOSO, LUIZ
ATÍLIO ZANCAN, WILSON WANDERLEI ESPOSTO, Número de Protocolo: 13, Tipo:
Nominal, Sim: 0, Não: 1, Abstenções: 0, Resultado: retirada de votação Votos
Nominais : AMARILDO APARECIDO BOVO - Não Votou ; APARECIDO DA SILVA - Não ;
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Não Votou ; FABIANO MACEDO CARDOSO - Não Votou ;
LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Não Votou ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Não
Votou ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Não Votou ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO -
Não Votou ; 7 - Projeto de Resolução nº 2 de 2026, Dispõe sobre a filiação da Câmara
Municipal de Terra Boa à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze –
ACAMDOZE e à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná – UVEPAR.
Autores: ADEMIR GALHARDO ROMERO, FABIANO MACEDO CARDOSO, LUIZ ATÍLIO
ZANCAN, WILSON WANDERLEI ESPOSTO, Número de Protocolo: 14, Tipo: Nominal, Sim:
0, Não: 0, Abstenções: 1, Resultado: retirada de votação Votos Nominais : AMARILDO
APARECIDO BOVO - Não Votou ; APARECIDO DA SILVA - Abstenção ; ARGEMIRO GARCIA
JÚNIOR - Não Votou ; FABIANO MACEDO CARDOSO - Não Votou ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN
- Não Votou ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Não Votou ; SERGIO RICARDO
COLONELLO - Não Votou ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Não Votou ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - WILSON WANDERLEI ESPOSTO / PRD ; 2 - LUIZ
ATÍLIO ZANCAN / REP ; 3 - ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR / PP ; 4 - SERGIO RICARDO
COLONELLO / PP 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - WILSON WANDERLEI ESPOSTO / PRD ; 2 - LUIZ
ATÍLIO ZANCAN / REP ; 3 - ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR / PP ; 4 - SERGIO RICARDO
COLONELLO / PP 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
31/03/2026
Rua Teruo Sakuno ,709 - - Terra Boa PR Tel.: (44) 3641-3133 http://www.terraboa.pr.leg.br - E￾mail: camaratb@hotmail.com 31/03/2026
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Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ADEMIR
GALHARDO
ROMEIRO / PT 
31/03/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP -87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
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ROTEIRO DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
09/03/2026
ABERTURA: BOA NOITE
 
▪ PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
▪ PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”.
PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
▪ PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão
Ordinária realizada no dia 02.03.2026.
▪ PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata.
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
▪ PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
▪ Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
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▪ PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
▪ PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura da seguinte 
proposição:
▪ PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da INDICAÇÃO
N° 05/2026.
▪ PRESIDENTE: Não mais havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
▪ PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
▪ PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
05/2026, de Autoria do Poder Executivo – “Inclui as numerações “2” e “3” na alínea 
“b”, inclui a alínea “h”, ambas no inciso I; altera-se a redação da alínea “a” e incluiu 
as alíneas “c” e “d”, no inciso II; inclui a alínea “j”, no inciso V; inclui a alínea “b”, no 
inciso VII; inclui a alínea “c”, no inciso VIII, e, finalmente, inclui as alíneas ‘c” e “d”, 
no inciso IX, todos do artigo 23, da Lei n.º 966/2008, de 23 de dezembro de 2008, 
que dispõe sobre a Organização Administrativa do Poder Executivo do Município de 
Terra Boa, e dá outras providências.”
▪ Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 05/2026, com a palavra os 
senhores Vereadores.
▪ Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 05/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
2) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
06/2026, de Autoria do Poder Executivo – “Altera e acresce dispositivos à Lei 
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Municipal nº 906, de 29 de novembro de 2007, que institui o Sistema de Controle 
Interno do Município de Terra Boa, para reorganizar a Unidade de Controle Interno, 
criar divisões técnicas especializadas, ajustar a periodicidade das auditorias e da 
prestação de contas, e dá outras providências.”
▪ Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 06/2026, com a palavra os 
senhores Vereadores.
▪ Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 06/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
3) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
02/2026, de Autoria do Poder Legislativo – “Denomina a Hospital Municipal como 
"HOSPITAL MUNICIPAL DR. VALDOMIRO PERES".”
▪ Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2026, com a palavra os 
senhores Vereadores.
▪ Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 02/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
4) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
03/2026, de Autoria do Poder Legislativo – “Denomina a Centro de Logística e 
Distribuição Municipal como "Centro de Logística e Distribuição Moacir José Mari".”
▪ Discussão em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2026, com a palavra os 
senhores Vereadores.
▪ Votação em 2º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 03/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
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5) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE LEI Nº 
07/2026, de Autoria do Poder Executivo – “Autoriza o Poder Executivo a Alienar 
Imóveis Urbanos de Propriedade desta Municipalidade através de Processo 
Licitatório Mediante Prévia Avaliação e dá outras providências.”
▪ Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e 
Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO 
DE LEI Nº 07/2026.
▪ Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 07/2026, com a palavra os 
senhores Vereadores.
▪ Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 07/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
6) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01/2026, de Autoria do Poder Legislativo – “Revoga a Resolução nº 02/2022.”
▪ Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 01/2026.
▪ Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026, com a 
palavra os senhores Vereadores.
▪ Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
7) Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2026, de Autoria do Poder Legislativo – “Dispõe sobre a filiação da Câmara 
Municipal de Terra Boa à Associação das Câmaras Municipais da Microrregião Doze 
– ACAMDOZE e à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná –
UVEPAR.”
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▪ Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e Finanças e 
Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº 02/2026.
▪ Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026, com a 
palavra os senhores Vereadores.
▪ Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026, os senhores 
Vereadores registrem seus votos no sistema.
( ) APROVADO ( ) REPROVADO
▪ PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarará encerrada a ordem do dia e anunciará 
resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte:
▪ 2º TURNO:
PROJETO DE LEI Nº 07/2026, de autoria do Poder Executivo;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2026, de autoria do Poder Legislativo; e
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2026, de autoria do Poder Legislativo.
GRANDE EXPEDIENTE
▪ COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
▪ PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
▪ PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.