sessao nº 13

Ata Eletrônica da 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Sessão Ordinária ; Abertura: 18/05/2026 - 19:00 ;
Encerramento: 18/05/2026 - 20:30 
Mesa Diretora: Presidente: ADEMIR GALHARDO ROMERO / PT ; Vice-Presidente:
FABIANO MACEDO CARDOSO / PSD ; Primeiro-Secretário: WILSON WANDERLEI
ESPOSTO / PRD ; Segundo-Secretário: LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP 
Lista de Presença na Sessão: ADEMIR GALHARDO ROMERO / PT ; AMARILDO
APARECIDO BOVO / PRD ; APARECIDO DA SILVA / REP ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR /
PP ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA / PT ;
SERGIO RICARDO COLONELLO / PP ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO / PRD 
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Poder Executivo nº 1 de
2026, Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do IPTU e das Taxas de Serviços
Urbanos – TSU, com fundamento no art. 172, inciso I, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, e no art. 260, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 13/2025, e dá
outras providências. Art. Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo:
48, Turno: Primeiro, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 2 - Projeto de Lei
executivo nº 18 de 2026, Autoriza crédito especial na importância de até 56.945,25
(cinqüenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) Autor:
Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 49, Turno: Primeiro, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida ; 3 - Projeto de Lei executivo nº 19 de 2026,
Autoriza crédito especial na importância de até 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil
reais) Autor: Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 50, Turno: Primeiro,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 
Lista de Presença na Ordem do Dia: ADEMIR GALHARDO ROMERO / PT ; AMARILDO
APARECIDO BOVO / PRD ; APARECIDO DA SILVA / REP ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR /
PP ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA / PT ;
SERGIO RICARDO COLONELLO / PP ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO / PRD 
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei executivo nº 17 de 2026, Revoga a Lei
Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, que autorizava o Poder Executivo
Municipal a conceder subvenção econômica à empresa de transporte coletivo
intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e Cianorte, e institui, em
substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em conformidade com os
princípios da transparência, do interesse público e das orientações jurisprudenciais do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras providências. Autor: Poder
Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 47, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim:
7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ADEMIR GALHARDO
ROMERO - Não Votou ; AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ; APARECIDO DA SILVA -
Sim ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO
HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Sim ;
WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 2 - Projeto de Lei executivo nº 18 de 2026,
Autoriza crédito especial na importância de até 56.945,25 (cinqüenta e seis mil
novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) Autor: Poder Executivo
(Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 49, Turno: Primeiro, Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais : ADEMIR GALHARDO ROMERO -
Não Votou ; AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ; APARECIDO DA SILVA - Sim ;
ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN - Sim ; PAULO HENRIQUE
NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO RICARDO COLONELLO - Sim ; WILSON
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
18/05/2026
Rua Teruo Sakuno ,709 - - Terra Boa PR Tel.: (44) 3641-3133 http://www.terraboa.pr.leg.br - E￾mail: camaratb@hotmail.com 18/05/2026
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WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 3 - Projeto de Lei executivo nº 19 de 2026, Autoriza
crédito especial na importância de até 1.200.000,00 (um milhão duzentos mil reais) Autor:
Poder Executivo (Prefeitura) - Pe, Número de Protocolo: 50, Turno: Primeiro, Tipo:
Nominal, Sim: 7, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
ADEMIR GALHARDO ROMERO - Não Votou ; AMARILDO APARECIDO BOVO - Sim ;
APARECIDO DA SILVA - Sim ; ARGEMIRO GARCIA JÚNIOR - Sim ; LUIZ ATÍLIO ZANCAN -
Sim ; PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA - Sim ; SERGIO RICARDO COLONELLO -
Sim ; WILSON WANDERLEI ESPOSTO - Sim ; 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; 2 - WILSON WANDERLEI
ESPOSTO / PRD 
Oradores da Ordem do Dia: 1 - LUIZ ATÍLIO ZANCAN / REP ; 2 - WILSON WANDERLEI
ESPOSTO / PRD 
Assinatura do Presidente da Sessão
Câmara Municipal de Terra Boa
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
____________________
Presidente: ADEMIR
GALHARDO
ROMEIRO / PT 
18/05/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA BOA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ/MF Nº. 80.887.904/0001-10
_________________________________________________
Rua Teruo Sakuno, 709 – CEP -87.240-000 – Terra Boa – Estado do Paraná.
Fone/Fax (44) 3641-3133 - site: www.terraboa.pr.leg.br – e-mail: legislativo@terraboa.pr.leg.br
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ROTEIRO DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 
18/05/2026
 PRESIDENTE: BOA NOITE
 
 PRESIDENTE: Nos termos do art. 26, inciso II, do Regimento Interno, verifico que o
livro de presença registra o comparecimento de ______________ Vereadores, os 
quais passo a nominar:
ADEMIR GALHARDO ROMERO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
AMARILDO APARECIDO BOVO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
APARECIDO DA SILVA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
ARGEMIRO GARCIA JUNIOR ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
FABIANO MACEDO CARDOSO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
LUIZ ATÍLIO ZANCAN ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
PAULO HENRIQUE NEVES DE OLIVEIRA ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
SERGIO RICARDO COLONELLO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
WILSON WANDERLEI ESPOSTO ( ) PRESENTE ( ) AUSENTE
 PRESIDENTE: “SOB A ORIENTAÇÃO E PROTEÇÃO DE DEUS, INICIAMOS OS NOSSOS 
TRABALHOS”.
 PRESIDENTE: Solicito do (a) Vereador (a) ___________ a leitura de uma Citação 
Bíblica.
PEQUENO EXPEDIENTE
 PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura da ata da Sessão 
Ordinária realizada no dia 11.05.2026.
 PRESIDENTE: Solicito dos Senhores Vereadores a apreciação da respectiva Ata. 
Com a palavra os Vereadores que queiram apresentar Emendas ou Impugnar a Ata 
(Pausa).
 PRESIDENTE: Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.
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 Resultado: ( ) APROVADA ( ) REPROVADA
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura das 
correspondências.
 PRESIDENTE: Solicito ao Secretário da Mesa que proceda a leitura da seguinte 
proposição:
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo.
 PROJETO DE LEI Nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo; e
 PROJETO DE LEI Nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo.
 PRESIDENTE: Não havendo matérias a serem lidas, concedo a palavra aos 
Vereadores na ordem em que foram inscritos (10 minutos para cada vereador).
 PRESIDENTE: Com a palavra o Vereador que queira fazer Pronunciamento ou 
Requerimento Verbal.
 PRESIDENTE: Com o comparecimento de _______ Vereadores e cumprida a 
exigência e quórum regimental, passaremos a Ordem do Dia, recolha-se o livro de 
assinatura.
ORDEM DO DIA
1) PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 017/2026, de autoria do Poder Executivo.
 SECRETÁRIO: “Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, 
que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à 
empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra 
Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao 
serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra 
Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da transparência, do interesse 
público e das orientações jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.”.
 PRESIDENTE: Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça, 
Finanças e Orçamento e Políticas Gerais que procedam a leitura dos Pareceres sobre 
o PROJETO DE LEI Nº 017/2026.
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 PRESIDENTE: Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 017/2026, com a 
palavra os senhores Vereadores.
 PRESIDENTE: Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 017/2026, os 
senhores Vereadores registrem seus votos no sistema. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
2) PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 018/2026, de autoria do Poder Executivo.
 SECRETÁRIO: “Autoriza crédito especial na importância de até 56.945,25 
(cinquenta e seis mil novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e cinco 
centavos).”.
 PRESIDENTE: Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI 
Nº 018/2026.
 PRESIDENTE: Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 018/2026, com a 
palavra os senhores Vereadores.
 PRESIDENTE: Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 018/2026, os 
senhores Vereadores registrem seus votos no sistema. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
3) PRESIDENTE: Solicito do Secretário da Mesa que proceda a leitura do PROJETO DE 
LEI Nº 019/2026, de autoria do Poder Executivo.
 SECRETÁRIO: “Autoriza crédito especial na importância de até 1.200.000,00 (um 
milhão duzentos mil reais).”.
 PRESIDENTE: Solicito dos Relatores das Comissões de Constituição e Justiça e
Finanças e Orçamento que procedam a leitura dos Pareceres sobre o PROJETO DE LEI 
Nº 019/2026.
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 PRESIDENTE: Discussão em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2026, com a 
palavra os senhores Vereadores.
 PRESIDENTE: Votação em 1º Turno sobre o PROJETO DE LEI Nº 019/2026, os 
senhores Vereadores registrem seus votos no sistema. 
 Resultado: ( ) APROVADO ( ) REPROVADO
 PRESIDENTE: Não mais havendo matérias sujeitas à deliberação do plenário na 
Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarará encerrada a ordem do dia e anunciará 
resumidamente a pauta dos trabalhos da sessão seguinte:
 1º TURNO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2026, de autoria do Poder 
Executivo.
 2º TURNO: PROJETOS DE LEI Nº 017, 018 e 019/2026, todos de autoria do Poder 
Executivo.
GRANDE EXPEDIENTE
 COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES: Destinada a manifestação dos Vereadores 
sobre assunto de sua livre escolha.
 PRESIDENTE: Concedo a palavra aos Vereadores na ordem em que foram inscritos 
(10 minutos para cada Vereador).
 PRESIDENTE - ENCERRADOS OS PRONUNCIAMENTOS, O PRESIDENTE DECLARARÁ 
ENCERRADA A SESSÃO, AGRADECENDO A PRESENÇA DE TODOS.