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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
Estado do Paraná
CNPJ 75.793.786/0001-40
Rua Pres. Tancredo de A. Neves, 240 – CEP 87240-000
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PROJETO DE LEI N.º 12/2026
Altera o parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei
Municipal n.º 1.752/2023, para possibilitar o pagamento
da gratificação por hora extraordinária de trabalho a
todos os profissionais constantes na lei, e dá outras
providências.
Art. 1º. O parágrafo único e o inciso I, do artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.752,
de 11 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. (...)
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica às hipóteses de convocação
dos profissionais constantes na presente lei para atuação em horário
extraordinário, exclusivamente: (NR)
I – em campanhas promovidas pelas Secretarias Municipais de Saúde e a de
Desenvolvimento Social e Família, nas suas respectivas áreas de competência;
(NR)
II – (...).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Terra Boa – PR, 25 de março de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
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MENSAGEM
Terra Boa, 25 de março de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal o incluso
Projeto de Lei n.º 12/2026, que altera o parágrafo único e o inciso I do artigo 5º da Lei
Municipal n.º 1.752/2023, com a finalidade de promover ajustes necessários à adequada
execução das políticas públicas municipais.
A presente proposição tem por escopo possibilitar o pagamento da
gratificação por hora extraordinária de trabalho a todos os profissionais constantes na
referida legislação, ampliando o alcance da norma que, em sua redação anterior, restringia
tal vantagem exclusivamente aos profissionais de enfermagem.
A alteração ora proposta decorre da realidade administrativa vivenciada pelo
Município, especialmente no âmbito das campanhas institucionais promovidas pelas
Secretarias Municipais de Saúde e de Desenvolvimento Social e Família, as quais exigem
atuação conjunta, coordenada e multidisciplinar de diversos profissionais, igualmente
essenciais para a consecução dos objetivos públicos.
Nesse cenário, a limitação anteriormente prevista mostra-se incompatível com
os princípios que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da eficiência, da
razoabilidade e da isonomia, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, uma vez
que impunha tratamento desigual entre servidores que, na prática, desempenham
atividades extraordinárias em condições equivalentes.
A proposta, portanto, não implica criação indiscriminada de vantagem, mas
sim corrige distorção normativa, assegurando tratamento equitativo aos servidores que
efetivamente participam de ações excepcionais, especialmente aquelas voltadas à promoção
da saúde pública, assistência social e proteção das famílias.
Outrossim, o projeto também promove a adequação da nomenclatura
administrativa, atualizando a referência à antiga Secretaria de Assistência Social para
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Secretaria de Desenvolvimento Social e Família, em conformidade com a estrutura
organizacional vigente do Município, conferindo maior precisão técnica e segurança jurídica
ao texto legal.
Destaca-se, ainda, que a medida contribui diretamente para o fortalecimento
das políticas públicas municipais, permitindo maior flexibilidade na gestão de recursos
humanos e assegurando a continuidade e a eficiência das ações desenvolvidas em benefício
da coletividade.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público envolvido,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
VALTER PERES
Prefeito do Município