PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TERRA BOA
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PROJETO DE LEI N.º 17/2026
Revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de
2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a
conceder subvenção econômica à empresa de transporte
coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre
Terra Boa e Cianorte, e institui, em substituição, o regime
de subsídio econômico ao serviço de transporte coletivo
intermunicipal de passageiros na linha Terra
Boa/Cianorte, em conformidade com os princípios da
transparência, do interesse público e das orientações
jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná – TCE/PR, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025,
que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa
prestadora de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros que opera a
linha regular entre o Município de Terra Boa e o Município de Cianorte.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio
econômico à empresa prestadora de serviço de transporte coletivo intermunicipal de
passageiros que opera a linha regular entre o Município de Terra Boa e o Município de
Cianorte.
§1º. O subsídio econômico de que trata o caput destina-se a custear parte
das despesas operacionais da linha intermunicipal, com o objetivo de viabilizar a
continuidade, a regularidade e a qualidade do serviço público de transporte, bem como
permitir a prática de tarifa reduzida em benefício dos usuários do transporte coletivo.
§2º. O subsídio econômico será concedido mediante prévia celebração de
instrumento de ajuste com a empresa beneficiária, observando-se os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estando a sua concessão
condicionada à apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal,
previdenciária e trabalhista da empresa, bem como à comprovação da efetiva prestação
do serviço.
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Art. 3º. O valor do subsídio econômico, a forma de repasse, os critérios de
prestação de contas, os mecanismos de controle e fiscalização, e demais exigências serão
definidos em regulamento específico, por meio de Decreto do Poder Executivo,
observadas as normas de responsabilidade fiscal e as orientações do Tribunal de Contas
do Estado do Paraná – TCE/PR.
Art. 4º. O subsídio econômico de que trata esta Lei será destinado
exclusivamente à empresa previamente autorizada pelo Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado do Paraná – DER/PR a operar a linha intermunicipal Terra
Boa/Cianorte.
Parágrafo único. Em razão da natureza do subsídio econômico e da situação
fática da prestação do serviço público já autorizada pelo órgão estadual competente, não
se aplica, neste caso, a obrigatoriedade de processo licitatório para a seleção do
beneficiário.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento municipal vigente, podendo
ser suplementadas, se necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.831/2025.
Edifício da Prefeitura do Município de Terra Boa, aos 29 de abril de 2026.
VALTER PERES
Prefeito do Município
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MENSAGEM
Terra Boa, 02 de fevereiro de 2026.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES.
Encaminha-se à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o presente
Projeto de Lei n.º 17/2026 que revoga a Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de
2025, que autorizava o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à
empresa de transporte coletivo intermunicipal que opera a linha regular entre Terra Boa e
Cianorte, e institui, em substituição, o regime de subsídio econômico ao serviço de
transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, em
conformidade com os princípios da transparência, do interesse público e das orientações
jurisprudenciais do Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, e dá outras
providências.
I – DA ORIGEM LEGISLATIVA E DO CONTEXTO
A Lei Municipal n.º 1.831/2025, de 15 de julho de 2025, autorizou o Poder
Executivo Municipal a conceder subvenção econômica à empresa prestadora do serviço
de transporte coletivo intermunicipal de passageiros na linha Terra Boa/Cianorte, com a
finalidade de custear parte das despesas operacionais e possibilitar a prática de tarifa
reduzida aos usuários do referido serviço.
Não obstante o mérito da iniciativa, verificou-se que a terminologia
empregada na lei, "subvenção econômica" não se afigura tecnicamente adequada para
qualificar o instrumento de apoio financeiro do Poder Público a empresas privadas
prestadoras de serviços de transporte coletivo, à luz das normas jurídicas vigentes e,
sobretudo, dos entendimentos firmados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná –
TCE/PR.
II – DA DISTINÇÃO ENTRE SUBVENÇÃO ECONÔMICA E SUBSÍDIO ECONÔMICO
A subvenção econômica, nos termos da Lei n.º 4.320/1964 e da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é instrumento voltado ao
apoio de entidades privadas sem fins lucrativos ou ao fomento de atividades de interesse
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público, não se confundindo com o mecanismo de remuneração ou cobertura de déficit
operacional de empresas privadas que exercem serviços públicos sob autorização ou
concessão do Poder Público.
O subsídio econômico, por sua vez, constitui o instrumento juridicamente
adequado para designar a transferência de recursos públicos destinada a cobrir, total ou
parcialmente, as despesas de operação de empresa privada prestadora de serviço público,
como forma de viabilizar a continuidade do serviço e a modicidade tarifária. Trata-se de
categoria que guarda maior aderência com o regime jurídico das concessões e
autorizações de serviços públicos, aplicável ao presente caso, em que a linha de transporte
coletivo foi autorizada pelo DER/PR.
III – DAS ORIENTAÇÕES DO TCE/PR
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR tem se manifestado
reiteradamente, em sede de consulta e de controle externo, pela necessidade de rigorosa
distinção entre as modalidades de transferência de recursos públicos a entidades privadas,
ressaltando a importância de que os atos normativos municipais empreguem a
terminologia correta e sejam acompanhados dos instrumentos de controle, prestação de
contas e fiscalização adequados.
Nessa linha, o TCE/PR orienta que o apoio financeiro do Município a
empresas de transporte coletivo intermunicipal deve ser tratado como subsídio
econômico, sujeito às regras de transparência, de responsabilidade fiscal e de prestação
de contas previstas na legislação, evitando-se o uso indevido da terminologia 'subvenção
econômica', que possui conceito e regime jurídico próprios incompatíveis com a presente
situação.
IV – DAS MELHORIAS INTRODUZIDAS NO PRESENTE PROJETO
Além da substituição terminológica de 'subvenção econômica' por 'subsídio
econômico', o presente projeto de lei aprimora a redação original em diversos aspectos, a
saber:
a) Inclusão expressa dos objetivos de regularidade e qualidade na prestação
do serviço, para além da mera continuidade;
b) Ampliação das exigências de regularidade da empresa beneficiária, com
referência expressa à regularidade previdenciária, além da fiscal e trabalhista;
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c) Inclusão de menção explícita à comprovação da efetiva prestação do
serviço como condição para a concessão do subsídio;
d) Referência expressa aos mecanismos de controle e fiscalização a serem
regulamentados por Decreto, bem como à observância das orientações do
TCE/PR;
e) Adoção do termo 'instrumento de ajuste' em lugar de 'termo de ajuste',
em consonância com a terminologia mais adequada ao direito administrativo;
f) Inclusão de artigo revogatório expresso, com menção específica à Lei
Municipal n.º 1.831/2025.
V – CONCLUSÃO
Diante do exposto, a aprovação do presente Projeto de Lei justifica-se pela
necessidade de adequar o arcabouço normativo municipal às orientações do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, conferindo maior rigor técnico-jurídico ao
instrumento de apoio financeiro municipal ao serviço de transporte coletivo
intermunicipal, sem prejuízo do objetivo social de garantir a continuidade do serviço e a
acessibilidade tarifária aos munícipes que dependem da linha Terra Boa/Cianorte para o
exercício de suas atividades cotidianas.
Pede-se, assim, a aprovação do presente projeto.
VALTER PERES
Prefeito do Município